Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

determina a retenção do recurso especial pode ser feita através de simples pedido de reconsideração dirigido ao Tribunal a quo, ou, ainda, por medida cautelar.[18] Como a decisão de retenção não possui caráter jurisdicional, pode ela ser reformada a qualquer tempo, não se sujeitando a nenhum prazo preclusivo.[25] Uma vez retido, a lei diz que o recurso especial que assim permanecer somente será processado “se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a…

A Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Prof.: Saul José Busnello Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí– UNIDAVI Direito – Processual Civil III 2.2012 Acadêmica: Cristiane Oliveira Packer RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo versar sobre a adoção do novo requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, e também sobre os recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Ambos têm como principal…

epígrafe, vem perante Vossa Excelência por intermédio de seu patrono subscritor, não se resignando com a sentença de fls. 234, com espeque no art. 600 do Código de Processo Penal, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO pugnando para que, após o efetivo exercício de admissibilidade por parte deste Juízo deste recurso, bem como das razões que lhe acompanham, possa haver a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que possa haver o regular processamento e julgamento do presente apelo.…

Fest. Faculdade de Educação Santa Terezinha Imperatriz - Maranhão REPERCUÇÃO GERAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSO PENAL III JOZÉ ALMY G. DA SILVA DIREITO 6º PERÍODO RESUMO É o recurso utilizado para discutir questões constitucionais. Terá competência para julgar a admissibilidade e o mérito do recurso o tribunal de origem "a quo", e se admitido, será este encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para sua apreciação e deferimento, terá seu…

DICENTES: José Roberto Joseneide Araújo Luis Goes Antonio Roberto Raquel Helene Luciano Alves Exercício 1º) No caso concreto em analise, o recurso a ser interposto deverá ser a APELACÃO, conforme artigo 513cpc, em seus efeitos DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO estabelecidos no artigo 520 CPC, já que se pretende a reforma de uma SENTENÇA TERMINATIVA, baseada no art. 267,I e III do CPC,ou…

Recurso Especial 1 – Conceito Criado pela Constituição de 1988, o recurso especial surgiu como uma nova espécie de recurso que visa a uniformidade de interpretação tal como aplicação de normas federais O Recurso Especial tem a função de manter a unidade e autoridade da legislação federal, haja vista a existência de inúmeros órgãos judicantes que podem ter diferentes interpretações das normas emanadas da união.O mero inconformismo da parte com determinada decisão não é suficiente para interpor

Recurso extraordinário: É o recurso utilizado para discutir questões constitucionais. Terá competência para julgar a admissibilidade e o mérito do reurso o tribunal de origem "a quo", e se admitido, será este encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para sua apreciação e deferimento, terá seu efeito devolutivo Art 542 do CPC,deverá ser interposto no prazo de 15 dias Art 508 do CPC. Tendo como requisito para interposição , sua matéria préquestionada em instâncias inferiores e…

do Araken de Assis, Manual dos recursos cíveis. Editora RT. Outro manual indicado é o do próprio Sandro. www.oabpr.org.br > dowload gratuito do CPC comentado. O estudo vai do art. 496 ao 565. Antes de falar do sistema recursal, precisamos dar uma revisada na classificação das decisões judiciais. É a pedra de toque do sistema recursal. Todo sistema recursal está baseado na classificação dos atos decisórios, pois se a pessoa não souber vai utilizar o recurso incorreto para…

dezembro de 2000. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 74 PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CARÁTER MATERIAL DE RECURSO. REVISÃO DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 32. I - O recurso administrativo interposto em processo iniciado por auto de infração não deve ter seu mérito analisado quando careça de quaisquer requisitos de admissibilidade. O mesmo se aplica à defesa. II – Aplica-se o disposto no item I ao processo iniciado por…

dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito de…