Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL I - Teoria geral A compreensão do significado e fim do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral do processo, do processo de conhecimento e dos princípios constitucionais afetos ao direito de ação. 1. Introdução – jurisdição e ação É através da jurisdição, que em sentido amplo é o poder do Estado de impor disciplina nas relações sociais (jus + dicere = dizer o direito), que o Estado substitui as partes

AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga.   É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato…

Silva Santos RGM 1105 - 5º I Direito Civil IV Recursos Professor: Rodrigo Romano SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL Direito Civil IV Recursos Trabalho apresentado como requisito de composição da nota da Disciplina Direito Civil IV, ministrado pelo Professor: Rodrigo Romano, no Curso de Direito, 5º Semestre, da Universidade Cruzeira do Sul. SÃO PAULO 2013 Recursos Os recursos são meios de impugnação ás decisões judiciais previstos

RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Existe no sistema processual brasileiro a possibilidade de recursos extremos ou excepcionais, para dois órgãos superiores que formam a cúpula do Poder Judiciário nacional, ou seja, para o Supremo Tribunal Federal e para o superior Tribunal de Justiça. O primeiro está encarregado de processar e julgar matéria constitucional e o segundo, dos temas infraconstitucionais do direito federal. Porém, cabe-lhes, a princípio, a revisão de teses jurídicas…

primeiramente uma noção do que seria o Principio da Fungibilidade, que é uma característica do sistema recursal, significando que no caso concreto deveria ser interposto um tipo de recurso, mas se escolhe outro, esse último pode ser aceito, desde que haja dúvida, na doutrina ou na jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso, portanto Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra. O Principio da Fungibilidade se…

pedir ‘’conexos’’ Se os processos forem na mesma base ‘’comarca’’ prevalece quem primeiro despachou Se for comarca diferentes quem citou primeiro. Litisconsórcio pluralidade de sujeitos em um ou em ambos os pólos da ação ‘’cumulação subjetiva’’ Requisito e ter conexão entre as pretensões CLASSIFICAÇAO DE LITISCONSORCIO 1° quanto ao pólo a ação ativo quando e de autores / passivo quando tem vários réus / misto quando tem vários réus e autores 2° quanto a formação pode ser…

risco de ser surpreendido posteriormente. 3- O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente deve-se ater a pontos específicos da decisão na explanação do seu recurso, diferente da fundamentação livre, onde…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU USJT/SP LEI 11.672 de 08.05.2008 A TÉCNICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS MONOGRAFIA SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU USJT/SP RODOLFO FERREIRA RIBEIRO LEI 11.672 de 08.05.2008 A TÉCNICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor

Recurso de Apelação Marcos Douglas Pereira Nascimento Sumário: I – Do Conceito de Apelação; II – Introdução; III – Da Admissibilidade da Apelação; IV – Do Cabimento da Apelação; V – Das Exceções; VI – Do Prazo; VII – Do Procedimento; VIII – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; IXI – Conclusão; X – Referências Bibliográficas. I – Conceito de Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro…

A CLÁUSULA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EDUARDO VIEIRA GATO TRÊS RIOS/RJ 2012 RESUMO Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração