Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

EXPRESSA c- Lei federal CF RECURSO DE REVISTA – CLT, ART. 896 Conceito: É utilizado com a finalidade de unificar as decisões existentes entre os tribunais regionais da justiça do trabalho, em sede de recurso ordinário. É necessária que essa ação tenha sido originaria na 1.ª estância e submetida ao tribunal por meio de Recurso Ordinário. PRAZOS e CUSTAS O prazo para este tipo de recurso é aquele comum em processo do trabalho, ou seja, 08 dias para interposição do recurso…

Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É preciso identificar qual o critério para encontrarmos o resultado final quando há divergência total, para sabermos como dar cumprimento à decisão. Trabalhamos situações em que há…

admite-se a permuta, a troca. Em termos técnicos é a faculdade conferida ao magistrado de receber um determinado recurso como se fosse outro, adequando ao fim próprio que lhe seria destinado O Principio da Fungibilidade no Direito Vigente Como sabido, o CPC vigente não recepcionou a regra do Art. 810 do Código de Buzaid de 1939, em texto expresso, prevendo a fungibilidade dos recursos, desde que não contivessem erro grosseiro e a má-fé. Já o Código de 1973, com sua entrada em…

Antigamente, na época das Ordenações, o Agravo de petição era um recurso dirigido contra as sentenças ou despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou presidente,

Etapa 4 - Passo 2 Pressupostos Subjetivos e Objetivos A admissibilidade dos recursos esta condicionada a satisfação, pelo recorrente, de pressupostos ou requisitos previstos pela lei para que o recurso interposto possa ser conhecido. A doutrina classifica os pressupostos recursais em subjetivo (ou intrínsecos) e objetivos (ou extrínsecos), chamados pressupostos genéricos. Os pressupostos subjetivos ou intrínsecos dizem respeito aos atributos do recorrente e são classificados em: legitimidade,

PENAL III FASE: 8ª (OITAVA) RECURSOS NO PROCESSO PENAL TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito: Recurso é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. Razões que autorizam a interposição de um recurso: a falibilidade…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS RESUMO Nesse trabalho são apresentados os conceitos acerca do tema proposto -“Teoria Geral dos Recursos”- fruto da pesquisa realizada em busca da ampliação do conhecimento do (a) aluno (a), na área de Processo Civil. Palavras-chave: Leitura; Conceito; Conhecimento. INTRODUÇÃO

1)Sumula 337 que trata da Comprovação De Divergência Jurisprudencial. Recursos De Revista e De Embargos. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do…

Tribunal de Justiça, no art. 541 do Código de Processo Civil e no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face de acórdão de fls. ..., proferido no recurso de apelação nº ... com fundamento nas razões anexas. Requer a intimação dos recorridos e, posteriormente à análise dos requisitos de admissibilidade, a admissão do presente recurso, com o consequente encaminhamento dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para que seja realizado o…

A noção de recurso pode ser compreendida como um remédio processual colocado à disposição das partes para impugnar uma determinada decisão judicial. Tem sua gênese no inconformismo e no descontentamento humano, comportamento natural do vencido vencida no processo judicial. Pressupõe o recurso expressa previsão legal (princípio da taxatividade). Como todo recurso prolonga a solução da lide, a lei impõe uma série de requisitos para sua interposição. Assim, para que um recurso devolva o…