REEMIÇÃO PELO ESTUDO

Bacharel em Direito Disciplina de Direito de Processo Penal III REMIÇÃO PELO ESTUDO Elaine de Fátima Lopes RESUMO: A remição é uma proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de abreviar pelo trabalho e pelo estudo, parte do tempo da condenação. Três dias de trabalho ou doze horas de estudo correspondem a um dia de resgate. O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto. É um instituto dos mais completos, que visa reeducar e preparar o delinquente para a reincorporação a sociedade, satisfazendo os objetivos da Lei de Execução Penal. Palavras-chave: Remição, estudo, direito do condenado. ABSTRACT: Redemption is a proposal to the system and has, among other merits, the shortening of the work and study of the time of sentencing. Three working days or twelve hours of study correspond to a day of redemption. The time redeemed will be computed for the granting of parole and pardon. It is one of the most comprehensive institute, which aims to re-educate and prepare the offender for reintegration to society, meeting the goals of the Criminal Sentencing Act. Keywords: Redemption, study, the right of the condemned. INTRODUÇÃO A palavra “remição” vem do remidere, que do latim significa reparar, compensar. Diferente da palavra remissão que significa perdão, absolvição ou renúncia. O instituto da remição encontra-se regulamentado no artigo 126 da Lei…

REMIÇÃO AUTOMÁTICA. UM DIREITO DO SENTENCIADO José Renato Oliva de Mattos A remição da pena, instituto que possibilita ao preso provisório ou já sentenciado ter diminuída sua sanção, em razão de um dia a cada três dias trabalhados, é dos mais importantes institutos da execução penal, pois traz em seu bojo a busca de dois relevantes aspectos referentes à pessoa privada de liberdade: o bom comportamento, consubstanciado na exigência de ausência de falta grave, e o desenvolvimento…

PONTO 11. PROGRESSÃO – REGRESSÃO – EXAME CRIMINOLÓGICO – DETRAÇÃO – REMIÇÃO. Progressão e Regressão de regime Os regimes de cumprimento de pena adotados no Brasil são três: regime fechado, regime semiaberto e regime aberto, e se diferenciam pela intensidade de restrição da liberdade do condenado. A progressão de regime, ao contrário da regressão, ocorre quando o condenado passa de um regime mais rigoroso de cumprimento de pena para um regime menos rigoroso. Ex: do regime fechado…

ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO - ATE FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo TERESINA – PI 2014 SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo…

. A Remição Pelo Trabalho: O instituto da remição permite ao condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semi aberto, que a mesma tenha, pelo trabalho, a sua duração diminuída. A contagem do tempo para o fim de remição será feita na razão de três dias de trabalho para um diminuído da pena. 3.1 Requisitos para a remição penal: 3.2 Da natureza do trabalho desenvolvido pelo condenado: Para o saudoso Julio Fabbrini Mirabete2 , em comento ao art. 126 da LEP, ressaltando…

ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2012 CAROLINA BAYERL DE LIMA ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA Artigo científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade.. FACULDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRM REMIÇÃO DA PENA Resumo – O objetivo do presente artigo é aprofundar os conhecimentos sobre remição. A palavra “remição” advêm do latim “redimire”, que significa reparar, compensar. Abriremos um parênteses para apontar a diferença…

REMIÇÃO FICTA DA PENA COMO GARANTIA DO DIREITO DO APENADO Roberta Souza de Oliveira1 RESUMO Aborda-se neste artigo “A remição ficta da pena como garantia do direito do apenado”. A pesquisa surgiu a partir do estudo da Lei de Execução Penal, Doutrina e Jurisprudência, impulsionada pela indagação de responder se remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? O objetivo apresentado é de verificar a…

Resumos: 1. Novação: A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação. Entretanto, na novação não há a satisfação do crédito, pois a obrigação persiste, assumindo nova forma. O efeito precípuo da novação é o liberatório, isto é, a extinção da obrigação…

de liminar; 3 – MP se manifesta; 4 – Defesa se manifesta; 5 – Juiz decide no mérito se determina ou não o RDD (Até 360 dias); Pelo Art. 54, §2º da LEP todo esse procedimento deve ocorrer em 15 dias. Atenção: Não é possível RDD (ou liminar) sem prévia ordem judicial. Medidas de Integração Social: Sistemas de cumprimento de pena. -Sistema da Filadélfia: Isolamento com trabalho individual, forte disciplina e oração. -Sistema Auburn (Silent System): Isolamento noturno e trabalho coletivo…

A CONSTRUÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA REMIÇÃO DE PENA RESUMO: O presente trabalho aborda o instituto da remição de pena,introduzida em nosso País com o advento da Lei de Execução Penal,EM 1984.tTrata-se de uma abordagem sucinta e com uma linguagem didaticamente acessível aos estudantes e profissionais do Direito e a todos que se interessarem por essa importante ferramenta de ressocialização dos presos. Procurou-se destacar de forma rápida e clara os principais pontos desse importante…