Requisitos Da Remicao

necessário à quitação do débito. 5) Opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, em casos excepcionais, preencham os seguintes requisitos: (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação…

Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Messias BARBACENA 2011 Prof. Me. Delma Gomes Raquel de Fátima Silva Campos APAC: Alternativa na Execução Penal Monografia apresenta à Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. BANCA EXAMINADORA Prof.Esp. Marcelo…

trabalho e direito e dever do preso. b) O trabalho do preso é remunerado? Em que proporção? Sim, remuneração mínima ¾ do salário mínimo c) O preso tem direito à previdência social. Sim, art. 39 cp d) Em que consiste a remição e em que hipóteses ela se aplica? Remição é o tempo de trabalho descontado da pena. Três dias de trabalho por um de pena Questão 5 – Relacione e explique as características (ou princípios) da pena. Legalidade: a pena deve estar prevista em lei…

CC) e que possui caráter acessório, criado para assegurar a eficácia de um direito pessoal. Assim, confere ao titular os direitos de preferência e de sequela. 3. Requisitos para hipoteca Os requisitos OBJETIVOS para instituição da hipoteca estão no art. 1473 do CC. Os requisitos SUBJETIVOS estão no art. 1420 do CC. Os requisitos formais são: título (existência de um instrumento escrito que configure a dívida), especialização (1424 do CC) e registro (1492 do CC). 4. Espécies de…

REMIÇÃO DA PENA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICABILIDADE NO REGIME ABERTO Janaina Daiana Raimondi1 RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a remição da pena no regime aberto, através dos princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é…

mas sim pelos atos já praticados. 2) É cediço que o arrependimento posterior é instituto que objetiva evitar consequências às vítimas ou, no mínimo, reduzir tais danos. Assim, conceitue o arrependimento posterior, mencionando quais os seus requisitos e a sua natureza jurídica. O arrependimento posterior trata-se da causa de diminuição de pena que ocorre nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa…

Lei 11.464/2007, haja vista que não se admite a retroatividade da lei penal, exceto se para benefício do réu (art. 5º, XL, da CF/88). III Dos Requisitos de Ordem Objetiva III.I Considerando que o instituto da remição da pena, estabelecido no art. 126 da Lei n° 7.210/84 permite ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto, a remição por trabalho ou por estudo, de parte do tempo de execução da pena, e que o mesmo artigo em seu inciso II estipula que a cada 3 (três)…

penalidade, isto é, diminuição ou substituição da sanção imposta. Assim também acontece no indulto individual. Pode ser concedido ao autor de qualquer espécie de crime. Pelo indulto extinguem-se somente as sanções mencionadas no decreto, que contém os requisitos para a concessão do indulto, permanecendo os demais efeitos da sentença condenatória, com a reincidência. A prática de tortura, e de trafico ilícito de entorpecentes e drogas, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos…

1 O INSTITUTO DA REMIÇÃO DA PENA COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO. Patricia Danieli Galvão1 RESUMO Discorre-se no presente trabalho sobre o instituto da Remição da Pena, iniciando pelo estudo da sua origem, conceitos e particularidades, ressaltando sempre constituir fator decisivo para a ressocialização e recuperação do criminoso. Disciplinada nos arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal, a remição foi notadamente uma das inúmeras inovações trazidas pela mesma, iniciando com a remissão…

privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado observando critérios. A Lei de Execução Penal - LEP define que a pena do condenado deve ser aplicada de forma progressiva, o condenado que obedecer aos requisitos legais poderá passar de um regime mais rigoroso para outro menos rigoroso. De acordo com Rogério Greco (2012) “a progressão é um misto de tempo mínimo de cumprimento de pena (critério objetivo) com mérito do condenado (critério…