Anticrese e hipoteca

HIPOTECA
1. Conceito
Hipoteca é do direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito.

2. Características
É um direito real, cujo objeto gravado deve sempre ser um imóvel, avião ou navio, de propriedade do devedor ou de terceiro, que ficam mantidos na posse do bem dado em garantia.
Ao contrário do que ocorre no penhor, o hipotecante conserva em seu poder o bem dado em garantia e sobre ele exerce todos os seus poderes, usando-o segundo a sua destinação e percebendo-lhe os frutos.
O devedor só será desapossado por via judicial e mediante execução hipotecária, caso o devedor deixe de cumprir a obrigação avençada com o credor.
É nula a estipulação de cláusula comissória, admitindo-se, no entanto, a dação em pagamento do imóvel objeto da garantia, desde que a dívida esteja vencida.
A hipoteca é indivisível, pois grava o bem em sua totalidade, não acarretando exoneração correspondente da garantia o pagamento parcial da dívida.
É um negócio solene (art. 108 do CC) e que possui caráter acessório, criado para assegurar a eficácia de um direito pessoal. Assim, confere ao titular os direitos de preferência e de sequela.

3. Requisitos para hipoteca
Os requisitos OBJETIVOS para instituição da hipoteca estão no art. 1473 do CC.
Os requisitos SUBJETIVOS estão no art. 1420 do CC.
Os requisitos formais são: título (existência de um instrumento escrito que configure a dívida), especialização (1424 do CC) e registro (1492 do CC).

4. Espécies de hipoteca
Hipoteca convencional – constitui-se por meio de acordo de vontade entre credor e devedor da obrigação principal.
Hipoteca legal – não deriva de um contrato, é imposta por lei, visando proteger algumas pessoa que se encontram em determinadas situações ou que por sua condição merecem ser protegidas. Está elencado no art. 1489 do CC.
Hipoteca judicial –