Questões penal

ESTUDO DIRIGIDO - Teoria da Pena – 2014/A - Professora Fátima Caldeira

QUESTÕES DISCURSIVAS:

Questão 1 –
Tendo em vista o instituto da detração penal, pergunta-se:
a) Há possibilidade de aplicar-se este instituto no “sursis”? Por quê?
Não, por que o sursis tem como objetivo impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade, é impossível diminuir uma pena que nãos está sendo cumprida.
b) Alguém que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pode dele se beneficiar? Por quê? Sim, por que se alguém ficou preso provisoriamente e teve sua pena restritiva de liberdade convertida em de direitos, terá o tempo descontado dos serviços prestados a comunidade. A conversão é pelo mesmo tempo.

Questão 2 –
Considerando-se os princípios que caracterizam a pena em nosso sistema punitivo, estabeleça em que consistem os princípios da Humanidade e da Personalidade ou Intranscendência da pena.
Principio da humanidade leva em consideração o caráter humanitário da pena, onde veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Principio da personalidade expõe que a pena não pode passar da pessoa do condenado a outra, mesmo penas de multas devem ser cobrados do infrator.

Questão 3 –
O sistema penitenciário apresenta diversos tipos de incidentes na execução, dentre estes encontramos a progressão de regime. Sendo a progressão um benefício para o preso, explique:
a) Em que consiste a progressão de regime?
Onde o condenado passa de um regime mais gravoso para um mais brando.
b) que pressupostos devem estar presentes para que ele seja concedido pelo juiz da execução;
Objetivo: cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior, Subjeito: ter bom comportamento carcerário
b) Baseado nos conteúdos abordados em aula, discuta a possibilidade de o preso provisório ter direito ao benefício da progressão.
O preso provisório não tem direito a progressão de pena, pois não tem a sentença e nem o