Petição Progressão de Regime

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________________________

_________________________, brasileiro, solteiro, motoboy, nascido em 01/04/1981, filho de ______________________________________, natural de ___________________, portador da carteira de identificação/RG n° -0000000-0, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de _______________, Rua ______________, n°____, Bairro _________________, atualmente recolhido no Setor de Carceragem da _____________________________, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I- Dos Fatos
I.I O requerente foi preso em flagrante delito em 12/05/2006 pela prática da infração prevista no art. 12 da Lei 6368/76, sendo condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão em regime fechado, sob o processo n° X, que tramitou perante a comarca de Corbélia-PR, a condenação transitou em julgado para o réu em 03/11/2006. Por este processo foi beneficiado com a progressão para o regime aberto em 12/07/2007;
I.II No dia 26/07/2008 o requerente foi preso pelo delito previsto no art. 33 da Lei 11343/2006, sob este processo de n° Y tramitado na 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel foi condenado à pena de 9 (nove) anos em regime inicialmente fechado, a condenação transitou em julgado para o réu em 14/06/2010;
I.III Em 14/07/2011 o réu teve sua pena unificada perante o Juízo de Execução Penal desta comarca;
I.IV Durante todos os referidos períodos vem o requerente apresentando bom comportamento carcerário, bem como trabalhando em várias funções dentro da instituição, somando 473 dias de pena trabalhados.

II Do Direito
II.I De acordo com o artigo 112 da Lei 7.210 de 17 de julho de 1984, a pena privativa de liberdade deve executada progressivamente, e desde que o réu obedeça aos critérios objetivos (lapso temporal) e subjetivos (bom comportamento),