Petição Inicial - Progressão de Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ---ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE XXXX- ESTADO DE SÃO PAULO.

EXECUÇÃO:

XXXXXXX, reeducando do Centro de Ressocialização de XXXXX, já qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requer o quanto segue:

Cumpre esclarecer que o antigo patrono do Executado havia pleiteado a progressão do sentenciado do REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. Entretanto não encartou os autos a documentação de praxe.

Sendo assim, atendendo a requisição do Ministério Público, bem como a determinação de Vossa Excelência, vem esta patrona, recentemente constituída requerer a juntada aos autos dos documentos de praxe, quais sejam Atestado Comprobatório de Comportamento Carcerário, bem como do Boletim Informativo.

Isto posto, informa que Executado foi condenado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06, com condenação a pena privativa de liberdade de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O Executado já cumpriu 2/5 da reprimenda que lhe fora imposta, a qual teve seu lapso em 05/03/2013.

O Executado preenche os requisitos para obter a progressão para o regime semi-aberto, quais sejam, objetivo e subjetivo, conforme exigidos pelo artigo 112 da LEP, de acordo com as informações constantes no Boletim Informativo expedido pelo Centro de Ressocialização de XXXX (doc. anexo).

Diante do exposto, reitera o pedido de concessão do beneficio da progressão de regime, para que este possa progredir do regime fechado para o semi-aberto.

Outrossim, requer, seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente seu parecer.

Termos em que,
Pede deferimento.

Cidade, data , ano

OAB
Advogado