Requisitos Da Remicao

progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. SÚMULA 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da lei…

maneira progressiva, do regime mais rigoroso para o mais brando. Essa progressão ocorre atendendo a dois critérios, um requisito temporal e um requisito pessoal. O requisito temporal é o cumprimento de 1/6 da pena aplicada. Se o crime for hediondo e o réu primário, devera cumprir 2/5 da pena, se o crime for hediondo e o réu for reincidente devera cumprir 3/5 da pena aplicada. O requisito pessoal é apenas o atestado de conduta carcerária fornecido pelo diretor do estabelecimento. Não mais…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

existe na Língua Portuguesa. Na verdade, existe o substantivo “elenco”, mas não o verbo “elencar”. Este verbo é usado incorretamente em orações desta natureza: “Os requisitos da petição inicial estão elencados no art. 282 do CPC”. O advogado deve substituir este verbo por “enumerar”, “indicar”. Leia atentamente a oração: “Os requisitos da petição inicial estão enumerados no art. 282 do CPC”. Esses são apenas alguns dos erros gramaticais encontrados nas petições iniciais. Fico absorto,…

PROCESSO CIVIL III= I-CONCEITOS GERAIS= 1-O que é execução? RESPOSTA=> ato jurídico de fazer cumprir obrigação numa sentença ou num titulo executivo por inadimplência. 2-sujeitos da execução? RESPOSTA =>executado (devedor) +Exeqüente (credor) 3-requisitos? RESPOSTA =>inadimplência do devedor +Presença de 1 titulo executivo. 4-finalidade da execução?RESPOSTA=>fazer devedor cumprir obrigação+ pagar divida 5-qual diferença entre processo de execução e processo de…

afirmar que: A) Otacílio e Alceu são coautores do crime; B) Otacílio é autor e Alceu coautor do crime; C) Otacílio é autor e Alceu partícipe do crime. D) Otacílio é partícipe e Alceu coautor do crime. E) Existe autoria colateral 08. São requisitos do concurso de pessoas, exceto: A - Pluralidade de comportamento; B - Nexo de causalidade; C – Vínculo subjetivo; D – Desconhecimento da conduta alheia; E – Identidade de infração penal. 09 – A participa com B da prática de…

parcial do débito não limita a hipoteca. * Pode esse caráter indivisível ser afastado se estipular-se por convenção que o pagamento parcial libera alguns bens gravados. 8- É a hipoteca ACESSÓRIA de uma obrigação. Não há hipoteca sem um crédito. REQUISITOS PARA A VALIDADE: 1- É necessário o REGISTRO. A publicidade necessária se dá com o registro da hipoteca na matricula do imóvel (não há como alegar ignorância). A prenotação é importante, porque o número de ordem determinará a…

PENITENCIARIOS 1- Fechado - local: estabelecimento de segurança média ou máxima - trabalho: interno ou externo - remição: trabalho/estudo - exame criminológico: obrigatório 2- Semiaberto - local: colônia industrial, agrícola ou similar - trabalho: interno ou externo - remição: trabalho/estudo - exame criminológico: facultativo 3- Aberto - local: casa do albergado - trabalho: pressuposto - remição: estudo - exame criminológico: não Para trabalho externo - tem que ser escoltado - tem…

quatro anos (art.33, 2°,c). Penas Privativas de liberdade Forma de Cumprimento – Fixação do regime inicial    A opção pelo regime inicial da execução cabe ao juiz da sentença. Fixação dos regimes menos severos (semi-aberto e aberto)  além dos requisitos já mencionados no art. 33 do CP (nãoreincidência e quantidade da pena), deve o juiz observar:  critérios previstos no art. 59, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos,…

Comarca de Fortaleza – Ce. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL C/C COMUTAÇÃO E REMIÇÃO Carta de Guia n° (Recolhido na ____) XXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, através do Defensor Público infra firmado, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: I - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NA COMUTAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA - (PEDIDO PRINCIPAL) I.A – DA COMUTAÇÃO O…