Requisitos Da Remicao

0001646.19.2012.0015 ANTÔNIO CORREIA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em comento, por sua advogada infra-assinada, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMULADO COM O PEDIDO DE REMIÇÃO POR DIAS LABORADOS. com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal r art. 126 da LEP, para o que passa a expor o quanto segue: I - DOS FATOS: O apenado encontra-se recolhida na Colônia Agrícola Heleno Fragoso…

das Execuções Penais, de acordo com o estabelecido no art. 66 da LEP: I) aplicação da lei penal mais benigna; II) declarar extinta a punibilidade; III) decidir sobre soma ou unificação das penas, progressão ou regressão nos regimes, detração e remição da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional, incidentes da execução; IV) autorizar saídas temporárias; V) determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos fiscalizar sua execução, a conversão da…

Etapa 2, Passo 3. No que consite a remiçao da pena? R: É um direito assegurado na Lei de Execuçao Penal (LEP) em seu artigo 126. Consiste na diminuição da pena de prisao por meio de abatimento de dia e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. A Contagem é feita à razão de um dia de pena para cada três de trabalho. Poderá também remir 1 dia de pena se acumulado 12 horas de estudo. Explique no que aconsiste a Regressão de regime e aponte as…

A Lei 12.433/2011, que entrou em vigor no dia 29 de junho de 2011, alterou sensivelmente o panorama da remição de penas no Brasil. Ao modificar a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal passou a permitir que, além do trabalho, o estudo seja causa de diminuição de pena. Pelo trabalho ou pelo estudo, o sentenciado tem a oportunidade de atenuar a quantidade de pena a ele imposta na sentença penal condenatória, podendo terminá-la mais rapidamente. Essa oportunidade de reduzir a

REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA Luis Francisco Brum Pons Sandro Rocha Rodrigues1 RESUMO: Em 20 de junho de 2012, entra em vigor a portaria conjunta do DEPEN de nº 276, que disciplina o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. O projeto de Remição Pela Leitura, que é destaque em alguns Estados do Brasil, e foi levado em conta que a leitura é um trabalho intelectual e que, para os fins do Artigo 126 da Lei de Execução Penal, se equipara ao estudo. A leitura contribui…

recompensas, como reconhecimento do trabalho dos professores, a bem da Nação. Afetuoso abraço a todos, Luís Fernando de Moraes Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária brasileira, 8 4 A PEC Peluso, 10 5 Cautelar:…

poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.(Incluído pela Lei nº 12.654/2012, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação em 29/05/2012) Requisitos para Identificação do Perfil Genético dos Condenados: a) Crime Doloso b) Crime praticado com violência e grave natureza contra a pessoa c) Crimes hediondos (não abrange os equiparados, salvo os que praticados com violência) 4º)…

profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo c) participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social - Possibilidade de monitoramento eletrônico - art. 146-B Lei n.º 7.210/84 - Requisitos: a) comportamento adequado b) cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se for primário e 1/4 da pena, se for reincidente Súmula 40 STJ: “Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de…

BENEFÍCIOS 1) Remição de pena pelo trabalho - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. …

da pena. A isso denomina-se progressão de regime. Progressão de regime é a passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais suave, de cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que satisfeitas as exigências legais. Requisitos para a progressão: a) Objetivo – consiste no tempo de cumprimento de pena no regime anterior (1/6). (art. 112 da LEP) b) Art. 2º, §2º, da Lei 8.072 de julho de 1990 - Crimes Hediondos – que prevê a progressão do regime, no caso de condenados