livramento condiconal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO PARÁ.
PROC Nº 0001646.19.2012.0015

ANTÔNIO CORREIA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em comento, por sua advogada infra-assinada, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu
LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMULADO COM O PEDIDO DE REMIÇÃO POR DIAS LABORADOS.

com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal r art. 126 da LEP, para o que passa a expor o quanto segue:

I - DOS FATOS:

O apenado encontra-se recolhida na Colônia Agrícola Heleno Fragoso cumprindo a pena do processo nº 0000434.24.2008.814.0057 de modo definitivo com sentença penal condenatória na Vara Única da Santa Maria do Pará, a pena de 6 anos e 50 dias multas, pela pratica delitiva do Art. 33 caput da lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), cometido no dia 25/07/2008 quando foi preso em flagrante, ficando no cárcere até o dia 19/11/2008, consoante certidão carcerária anexa.
Consoante decisão do juízo da Vara Única de Santa Maria do Pará, o requerente deve cumprir a pena total de 06 (seis) anos de reclusão, iniciando-se no regime fechado, sendo que dia ..... o apenado progrediu ao regime semi-aberto após o cumprimento de 2/5 da pena como preceitua o art 2º § 2º da Lei nº 8.072/90.
No que concerne ao seu comportamento, conforme se verifica do relatório de vida carcerária em anexo, o reeducando demonstra compromisso com o processo de readaptação e ressocialização, além de ser respeitosa e educada para com os funcionários do Presídio e com as colegas de infortúnio.
Nesse diapasão, se o requerente iniciou o cumprimento da pena dia 25/07/2008 e recebeu alvará para responder em liberdade dia 19/11/2008, ou seja ficou, 117 (cento e dezessete dias) preso, sendo que houve a revogação de liberdade provisória no dia 31/03/2011, estando em cárcere privado até a presente data, conforme certidão carcerária que segue anexo, apresentando COMPORTAMENTO ADEQUADO.
II - DO DIREITO DA