Trabalhista

1. Qual o conceito de Sentença? Fundamente. R: A Sentença tem sentido técnico de decisão final, de julgamento que encerra a entrega de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 162, § único. do CPC, Sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, com ou sem apreciação do mérito. 2. Qual a distinção entre sentenças definitivas e sentenças terminativas? Fundamente. R: As Sentenças definitivas são aquelas que extinguem o processo, acolhendo ou rejeitando o pedido, portanto, com apreciação do mérito da causa. De acordo com o art. 831 § único da CLT e art. 269 do CPC. Exemplos: quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; quando as partes transigirem, etc. As Sentenças terminativas são aquelas que extinguem o processo, sem apreciação do mérito da causa, conforme o art. 267 do CPC. Exemplos: quando o juiz indeferir a inicial; em caso de acolhimento da alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. 3. O que é decisão interlocutória? Fundamente. R: São decisões que decidem questões incidentes, sem extinguir o processo. Não são sentenças no sentido técnico, mas decisões, sendo irrecorríveis no processo do trabalho, salvo excepcionalmente quando terminativas do feito. Art. 162, §2º. 4. Cabe algum recurso das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho? Fundamente. R: Nos termos dos artigos 893 § 10 e 799 § 2° da CLT e Enunciado 214 da CLT, não cabe qualquer recurso dos despachos e das decisões meramente interlocutórias, que não extingam…

a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” Essa decisão, nada mais é do que a sentença; mas, como dito, definição exata de sentença não há. Art. 165 – As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Sobre os requisitos da Sentença, vamos conferir o que dizem os artigos 458 do CPC e 832, caput, da CLT. O CPC estabelece em seu artigo 458: Art.…

Prática III (simulada) – 16/03 SENTENÇA Terminativa: é aquela que encerra o ofício do juiz no processo, sem que o mérito da demanda seja resolvido. São as hipóteses do artigo 267, CPC. Definitiva: é aquela onde o juiz encerra o seu ofício, mas resolve o mérito da demanda. São as hipóteses do artigo 269, CPC. A sentença terminativa só faz coisa julgada formal, enquanto que a sentença definitiva faz coisa julgada formal e material (que corresponde à parte dispositiva da sentença). A…

Freitas Camara. – Lições de Direito Processual Civil. Ed. Lumen Juris. Conteúdo: Sentença, Recurso, Ação rescisória. Teoria da Decisão Judicial (Sentença) O CPC trata da sentença a partir do art. 458 até o art. 466. Trata também da sentença no 162 § 1º, no 165 (Ação rescisória),no 795, entre outros dispositivos. Porém uma leitura menos atenta pode levar a equivocada conclusão de que quando a lei se refere à sentença está excluindo as decisões interlocutórias e os acórdãos.…

1. INTRODUÇÃO A) FASES DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 2. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS (CLASSIFICAÇÃO E CONCEITOS) 2.1 - De órgãos singulares Classificação dos atos processuais: O atual CPC adotou a Teoria Subjetiva: a) Atos das partes (arts. 158-161 do CPC) b) Atos dos órgãos jurisdicionais (arts. 158-161 do CPC) b.1) Atos do escrivão (arts. 166 – 171 do CPC) B.1.1) ATOS ORDINATÓRIOS (art.162, §4º CPC) Atos do servidor. Não são recorríveis. b.2) Atos…

Com base na doutrina, o art. 285-a foi acrescentado no CPC como forma de adiantamento do processo. O juiz pode destinar ou não a citação do réu, podendo também julgar procedência total. De acordo com a apelação, ‘’Apelação - Ação de reparação de danos - Sentença prolatada com base no art. 285-A do CPC - Ausência dos requisitos de sentença, previstos no art. 458 do CPC - Mero despacho seguido de cópia da sentença anterior – Nulidade’’, ora objeto de pesquisa foi julgado de acordo com o…

Sumário: Nulidade Pg. 02 Anulabilidade Pg. 02 Invalidade do Ato Processual Pg. 02 Atos Meramente Irregulares Pg. 03 Nulidades Processuais Pg. 03 Nulidades Absolutas e Relativas Pg. 04 A Instrumentalidade das Formas Pg. 05 As Nulidades e a Interdependência dos Pg. 06 Atos Processuais A Regularização do Processo Pg. 07 Jurisprudência Pg. 08 Análise da Jurisprudência Pg. 11 Bibliografia Pg. 12 Nulidade:…

argumentos veiculados no recurso de reconsideração, violou o disposto nos artigos 458-II, do CPC, e 93-IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelecem ser a motivação condição de validade dos atos decisórios. Reza a Carta Magna, em seu artigo 93: IX – Todos os julgamentos dos órgãos do poder Judiciário serão públicos, fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a…

doutrina. Além dos requisitos genéricos, previstos no artigo 458 do CPC, isto é, relatório, fundamentação e dispositivo, a sentença que decreta a falência ainda deve conter requisitos específicos, estabelecidos na lei falimentar, a saber: Sentença Declaratória a) A identificação do devedor falido, além dos seus administradores quando se tratar de sociedade empresária. b) O termo legal da falência. c) Determinação para o falido entregar em cartório a relação dos credores. …

processo, resolve questões incidentes; Também não se confunde com despachos, que são atos praticados pelo Juiz no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Os atos decisórios dos órgãos colegiados de segundo grau são chamados acórdãos. Portanto, através da sentença, o Juízo entrega a prestação jurisdicional, terminando a sua tarefa. REQUISITOS ESTRUTURAIS DA SENTENÇA O artigo 458 do CPC exige como requisitos essenciais da…