Pr Tica III Sim

Prática III (simulada) – 16/03
SENTENÇA
Terminativa: é aquela que encerra o ofício do juiz no processo, sem que o mérito da demanda seja resolvido. São as hipóteses do artigo 267, CPC.
Definitiva: é aquela onde o juiz encerra o seu ofício, mas resolve o mérito da demanda. São as hipóteses do artigo 269, CPC.
A sentença terminativa só faz coisa julgada formal, enquanto que a sentença definitiva faz coisa julgada formal e material (que corresponde à parte dispositiva da sentença).
A sentença como ato do juiz está conceituada no art. 162, CPC.
O juiz ao sentenciar um processo deverá observar os requisitos do art. 458, CPC, isto é, a sentença deverá conter:
Relatório (art. 458, I, CPC);
Fundamentação (art. 458, II, CPC);
Conclusão (parte dispositiva - art. 458, III, CPC)
- Condenação da sucumbência
- P.R.I.
- Local, data
- Assinatura
Na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) há uma exceção, que é o relatório, não exigido na sentença dos juizados.
Valoração da sentença
Fazer Sentença do caso da Contestação do caso:
Francisco Antunes teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao credito a pedido a empresa Norte e Sul Empreendimentos LTDA, relativamente a uma duplicata vencida em 09/12/2011 no valor de R$ 50.000,00, paga em 09/01/2012, a ciência da negativação de seu nome se deu no dia 15/01/2012. Em 20/01/2012 Francisco iniciou a contratação de um serviço que lhe renderia um lucro de R$ 100.000,00, que não foi adiante em razão de uma restrição mantida em seu nome, a empresa baixou a restrição em 30/01/2012. Em 20/01/2013 Francisco ajuizou uma ação de reparação de danos materiais, mas teve seu pedido julgado improcedente por falta de prova de tais danos, decisão essa que transitou em julgado. A ação tramitou perante a (1ª) Primeira Vara Cível de Goiânia sob o nº 006020-45.2013.8.19.0025. Em 09/02/2015 Francisco procurou outro advogado que ajuizou nova ação de reparação de danos materiais e morais relativamente aos fatos acima narrados, sem nada