Petição informar endereço do réu

OAB/SP nº. ...... Nesse caso a petição inicial foi proposta sem o endereço do réu. O Juiz em despacho preliminar determinou que, Preliminarmente, forneça a autora o endereço do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Ocorre que a indicação do endereço do réu é PRESSUPOSTO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, pelo que sem essa informação, pode o Juiz extinguir o processo sem julgar o mérito da ação. Vejamos a decisão abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO RÉU NA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-A petição inicial apta, com a indicação correta de onde possa o réu ser encontrado, é pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente o requisito do art. 282 , II , do CPC e dadas diversas oportunidades à parte para suprir a deficiência, é de decretar-se extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , inc. IV , do CPC . 2-Não sendo caso de abandono processual, mas sim de falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não se faz necessária a intimação pessoal do autor, para extinguir-se o feito sem resolução de mérito. Página 1 de 19.994 resultados Ausência de Indicação de Endereço na Petição Inicial Tópico • 0…

Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo I Da Petição Inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; obs.dji.grau.5: Recurso Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na…

comerciante, devidamente inscrito no Registro Geral sob o n° xxx SSP-GO, e no CPF n° xxx, residente e domiciliado na Rua Osterno Potenciano e Silva, Qd. 05, Lt.105, Setor Castelo Branco, Goiânia – GO, neste ato, representado por seu Procurador xxx, brasileiro, autônomo, portador da cédula de Identidade nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente de domiciliado na Rua, nesta capital, ora réu na Ação de Busca e Apreensão que lhe move AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,,…

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…

conceito de reclamação trabalhista e dos requisitos estruturais previstos no artigo 840 da CLT, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil. Por Ligia Rosa Leonel Ferreira Uma Reclamação Trabalhista bem feita passa por uma 1ª etapa muito importante: a entrevista do cliente com o seu representante legal, o advogado. Nessa entrevista, o advogado deve buscar o máximo de informações sobre o seu cliente (empregado), sobre o empregador, ou seja, sobre todos os aspectos envolvidos…

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL: ART 282 CPC A jurisdição é inerte, por isso quem deve procurar o serviço publico de julgamentos é quem tem o problema, e não o juiz ou o Estado, para que assim, a jurisdição seja provocada e saia da inercia. Deve-se entrar com um processo. O que provoca a jurisdição é a petição inicial. Os requisitos da petição inicial: 1 – forma: a postulação inicial deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação…

apresentar os conceitos relacionados ao indeferimento da petição inicial e apresentar um exemplo de tutela antecipada no caso em concreto Nosso objetivo e apresentar de forma clara e sucinta porque uma petição inicial é indeferida e os passos para um pedido de tutela antecipada. ETAPA 1 PASSO 2 Hipóteses de Indeferimento da petição inicial: Petição Inicial é a peça processual que da início a ação,é o meio de propositura da demanda.Ato processual que inicia o…

está acostumado com o trâmite da audiência. Para proteger esse desequilíbrio criado pelo próprio Poder Econômico, assim como na normal Material, o Direito Processual, realiza alguns desequilíbrios na legislação, para buscar garantir às partes igualdade frente ao Magistrado. Porém, essa proteção é temperada, como diz Mauro Schiavi em seu livro, pois o objetivo não é a completa inversão de papeis, mas sim, a equidade aristotélica, o tratamento desigual dos desiguais. Princípio da…

os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 219, NCPC, discorrendo sobre as inovações. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…