Requisitos Da Petição Incial Artigo 282 Cpc

certo, liquido e exigível, pressupõe um título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque, nota…

SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida AULA 01 PONTO: 02 Objetivo da aula: Variação linguistica. Brocardos latinos. Peças processuais. Tópico do plano de Ensino: Direito e linguagem: Processo de comunicação e requisitos para uma boa mensagem. Funções da linguagem: referencial ou denotativa, emotiva, poética, apelativa ou conativa, fática e metalingüística. Polissemia. Conteúdo da aula: processo de comunicação. 1. DIREITO E LINGUAGEM Introdução…

só tempo, a determinação do juiz e do cartório do feito. ➢ Art. 252: a distribuição se fará de forma alternada, obedecendo rigorosa igualdade. ✓ Caso da petição inicial decorra impossibilidade de ser realizada a citação, por falta de preparo, a registrada e autuada petição será cancelada e o feito traçado em seu nascedouro. (art. 257) No caso de continência ou conexão de várias causas (art. 103 e 106), a competência para todas elas já…

Zoch Rodrigues Vicente de Paula Ataíde Junior Vitor Lia de Paula Ramos Voltaire de Lima Moraes ESA - OAB/RS PREFÁCIO Ao comemorar seus 30 anos de história, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS brinda os advogados do RS e do Brasil com o Novo CPC Anotado, obra que, a partir da contribuição de quase 70 autores, trará importantes informações sobre a relevante conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, texto que teve a inclusão de matérias legislativas que, junto…

de posse. Dá-se o esbulho quando o possuidor é injustamente privado de sua posse. Na doutrina tradicional entendia-se necessário, para caracterizar o esbulho, a presença de violência. De resto, o próprio Código de Processo Civil de 1939, em seu artigo 371, II condicionava a concessão do interdito reintegratório à prova de violência.14 Todavia, mesmo na vigência do Código de 1939, já a jurisprudência vinha desprezando referida orientação, para proclamar que o esbulho se…

101/2005. O legislador entendeu que em tempos de crise, de insegurança do mercado financeiro, o Estado precisa participar ativamento dos processos de Recuperação e Falência das Empresas, a fim de garantir o cumprimento dos princípios e requisitos legais, bem como a execução da sentença. A nova lei prima pela negociação preserva o interesse dos credores, a empresa como fonte geradora de lucro, o emprego dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que visa proteger o…

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…

16/07/2015 3/976 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: LUCIA FRACASSO DE JESUS ADVOGADO: DF036878-ALICE BUNN FERRARI RECDO: DORA COLONATO Recursal: 201500000206 - 31º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000726-60.2015.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: DONIZETTI APARECIDO CONCHETTI ADVOGADO: SP197082-FLAVIA ROSSI REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000728-30.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE…

OLIVEIRA. Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual, “01. (...) 08. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto do incidente sub examine, com suporte no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. 09. Sejam promovidas as intimações de estilo. 10. À Secretaria para as providências pertinentes, com as cautelas de praxe. Des. João de Jesus Abdala Simões - Presidente do TJ/AM”. Manaus, 16 de fevereiro…

Ademais, ainda que assim não fosse, restaria à Reclamada, a garantia de reaver o desembolso, diretamente, do proprietário do veículo, causador do acidente, conforme lhe permite o art. 8º da Lei N.º 6.104/74 e art. 7º, § 1º da Lei 8.8441. Regulariza o artigo 7º, “caput” da Lei 6.194/74, a divergência da obrigação de indenizar, posto que, nos termos legais, responsáveis primeiros pela indenização, são as Cia. Seguradoras conveniadas, com garantia de ação regressiva contra o…