Resumo de Petição Inicial

Petição Inicial
Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito).
É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo.
Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente).
A petição deve ser acompanhada da procuração e das provas.
Exemplo jurídico: João possui com aminus domini (mansa, pacífica e ininterruptamente) como sua uma área urbana de até duzentos e cinqüenta, metros quadrados (premissa menor). O Código Civil no Art.1240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (premissa maior), logo, João pede que se lhe conceda usucapião da dita área (conclusão).
Essa disposição constitui a estrutura da inicial, que não deve ser alterada com citação de leis expositivas.
Observações Gerais:
Toda vez que uma pessoa se sentir prejudicada em um direito, ela poderá defender sua pretensão, conforme o princípio jurídico: A todo direito corresponde uma ação, que o assegura. Fazer justiça com as próprias mãos, somente quando a lei a permite; exemplo: legítima defesa.
Art 2 CPC: Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessando a requerer, nos casos e formas legais.
Art262 CPC: O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
Impulso oficial= despacho, o primeiro é a citação.
O Ministério Público pode provocar a atividade jurisdicional, quando tiver legitimação para ajuizar a ação civil pública.
O advogado ingressará em juízo em nome da pessoa que quer defender sua pretensão.