Requisitos Cpc 458

por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, com o devido respeito e acatamento elevados a Vossa Excelência, na melhor forma de direito adiante deduzida, apresentar, como de fato apresenta sua CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 924, do CPC, com base nos argumentos fáticos e juridicos a seguir delineados. Alegando razões justificativas da medida em pauta, postula a autora ................, a presente ação contra a ora contestante e outros, objetivando a reintegração de…

da CLT e 300 do CPC sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em síntese pleiteia: anulação de justa causa, horas extras, reflexos legais (férias + 1/3, .....), vale cigarro, restituição de descontos, adicional de transferência, equiparação salarial, vale transporte, danos morais e honorários advocatícios. PRELIMINARMENTE DA INEPCIA DA INICIAL – PEDIDO DE DANOS MORAIS Pediu danos morais sem apontar a causa de pedir. Conforme art. 301, III, do CPC, a…

Ação rescisória Conceito a ação rescisória - a ação constitutiva negativa que, nas hipóteses de cabimento do artigo 485, do CPC, serve para desconstituir a coisa julgada material, com a anulação da sentença rescindenda ou a prolação de nova sentença a substituí-la. A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do CPC, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu…

................... ETAPA 01: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do trabalho........................................................................................ ETAPA 02: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos......................................................................................... BIBLIOGRAFIA.................................................................................. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo…

PEÇA: ART. 282 DO CPC         A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ: INCISO I – O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA; INCISO II – OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU; INCISO III - O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO; INCISO IV – O PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES; INCISO V - O VALOR DA CAUSA; INCISO VI – AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS; INCISO VII – O REQUERIMENTO PARA A CITAÇÃO REQUISITOS ESSENCIAIS…

diferenças entre sentença declaratória e denegatória de falência? A sentença declaratória da falência dá início ao feito, ou melhor, ao processo falimentar, devendo observar todos os requisitos impostos pelo art. 99 da Lei nº. 11.101/2005, além dos requisitos genéricos ínsitos a qualquer sentença, insculpidos no art. 458 do Código de Processo Civil. Muito se discute, doutrinariamente, acerca da natureza da denominada sentença declaratória de falência, certo de que não se trata de…

juiz despacha a petição inicial; se houver mais de uma vara, com a distribuição da ação (art. 263 do CPC). A propositura da ação vincula apenas o autor e o juiz, pois somente com a citação é que o réu passa a integrar a relação jurídica processual. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO – ocorre a partir da concretização da citação, trazendo as seguintes consequências (art. 264 do CPC): a) Proibição da alteração do pedido ou da causa de pedir, salvo se houver a concordância do réu

Princípios da Motivação de acordo com o novo CPC O princípio da motivação complementa o princípio do livre convencimento do juiz, surgindo a necessidade da motivação das decisões judiciais. É uma garantia das partes, com vista à possibilidade de sua impugnação para efeito de reforma. Só por isso as leis processuais comumente asseguravam a necessidade de motivação. Mais modernamente, foi sendo salientada a função política da motivação das decisões judiciais, cujos destinatários não são…

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 25.700/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. SERVIÇO DE…

administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.429, de 2/6/92, publicada no…