Arbitragem

PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Sumário: 1. Introdução. 2. Litispendência. 3. Existência dos Requisitos da Litispendência. 4. A Questão da Ofensa a Soberania Nacional. 5. Conclusão. 6. Referências 1. Introdução Além de propiciar uma solução mais técnica, dada a possibilidade de profissionais especialistas no assunto objeto do processo arbitral atuarem como árbitros (“juízes da causa”, na maioria das vezes escolhidos pelas partes conforme regras de cada câmara arbitral e/ou cláusula compromissória/convenção de arbitragem), diante da saturação de demandas e a ineficiente gestão presentes no poder judiciário brasileiro, a arbitragem se tornou um importante meio de solução de conflitos, especialmente aqueles envolvendo altas quantias e que necessitam de uma solução rápida e eficaz – tendo em vista o alto valor envolvido na maioria das demandas, uma célere decisão pode significar uma diferença no impacto causado às partes na casa dos milhões de reais. Adicionando-se a isso a estabilização e o crescimento da economia brasileira vistos nas últimas duas décadas e o consequente incremento no número de contratos comerciais, fusões, aquisições e demais eventos da vida civil e empresarial, cada vez mais surgem conflitos que necessitam de uma solução eficaz (técnica) e célere. Desta forma, a arbitragem se torna um meio de solução de conflitos (sejam eles envolvendo somente partes brasileiras ou partes brasileiras e…

proferida pela Justiça Alemã em 19/11/2002, que decretou somente a dissolução do casamento do requerente com a requerida, sem adentrar nas consequências do divórcio, como a guarda dos filhos e divisão do patrimônio. A requerida alegou litispendência internacional, já que havia sido proposto no Brasil anteriormente processo de separação, o qual ficou suspenso até o final do processo de homologação de sentença estrangeira. Ademais, alegou que como o matrimônio foi constituído em solo…

LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA NOS PROCESSOS COLETIVOS. A conexão é o fenômeno processual determinante da reunião de duas ou mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. São conexas quando possui o mesmo objeto e, mas mesma causa de pedir. A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma…

V – LITISPENDÊNCIA A exceção de litispendência visa a impedir a duplicidade de causas sobre um só litígio. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301, § 1º - CPC). Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso pendendo de julgamento; ... (art. 301, § 3º - CPC). Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º - CPC), requisito necessário para…

uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). Vamos a uma analise mais aprofundada do artigo: I – INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO O comparecimento do réu supre a citação (art. 214, § lº - CPC); mas seu acolhimento levará a reabertura do prazo de resposta, na hipótese do art. 214, § 2º. II – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Juiz absolutamente incompetente é…

magistrado de analisar o conteúdo do direito, ou seja, o mérito da causa. Litispendência: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada,…

proferida pelo MM. Juiz Vara do Trabalho de Porto que julgou procedente em parte a ação recorrem ordinariamente ambas as partes. A reclamante insurge-se contra a declaração de litispendência em relação a matéria concernente à base de cálculo do adicional de insalubridade. Postula o deferimento de diferenças de horas extras e honorários advocatícios. A reclamada busca ser absolvida do pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e honorários advocatícios. As partes apresentam…

SISTEMATIZAÇÃO DA MATÉRIA COM UM QUADRO PARA FACILITAR O ESTUDO) ----------REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU CONDIÇÕES DA AÇÃO ----Inicialmente, importante relembrar que a ação penal é conceituada como sendo o “direito subjetivo público de exigir do Estado a tutela jurisdicional manifestando uma pretensão determinada em juízo”. ---- Os requisitos para o exercício do direito de ação (condições da ação) podem ser: A) GENÉRICAS (quando sempre forem necessárias):…

CONTESTAÇÃO: ART. 301 CPC QUADRO ESQUEMÁTICO PRELIMINAR I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V – litispendência Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. TIPO DE DEFESA EFEITOS Dilatória Art.…

inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). I – INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO O comparecimento do réu supre a citação (art. 214, § lº - CPC); mas seu acolhimento levará a reabertura do prazo de resposta, na hipótese do art. 214, § 2º. II – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Juiz absolutamente incompetente é aquele a que falta competência para a causa, em razão da matéria ou da hierarquia (art. 111 - CPC). O acolhimento do…