Requisitos Da Litispendência

podem ser definidos como os requisitos de existência e validade da relação processual.[1] Em outros termos, os pressupostos processuais são os elementos necessários para que a relação processual exista e, mais que isso, além da sua existência, deve preencher requisitos que permitam o seu desenvolvimento válido e regular.[2] A partir dessa definição, podemos extrair que os pressupostos processuais podem se dividir em pressuposto processual de existência e requisitos de…

Assim, prevê o artigo 301, V, do Código de Processo Civil: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: V - litispendência; Assim, diante da existência de litispendência, a consequência lógica da presente ação é a extinção sem resolução de mérito, conforme artigo 267, V, do CPC, deverá Vossa Excelência acolher esta preliminar de litispendência, como de direito. III. DEFESA DE MERITO Alega o autor na exordial que teria ido a uma agência da reclamada, para retirada de sua

sob nº..., residente na rua…, nº…, Bairro…, em …/UF…, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença de fls. …. Quanto aos requisitos de admissibilidade observa-se que o apelante é sucumbente, portanto legitimado para recorrer. Outrossim, o recurso é tempestivo e está acompanhado do devido preparo. Requer, ainda, o recebimento desta apelação nos efeitos…

2. DO DIREITO 2.1. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Apelante já demonstrou com os documentos juntados às fls. __/__ que a Apelada ajuizou há um ano uma ação com estes mesmos pedidos, sendo distribuída à 2.ª Vara Cível de Patos de Minas/SP. É, então, o MM Juíz da 2.ª Vara o prevento e natural para julgar a lide. Comparando-se as duas ações, temos que há as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que ocorre a litispendência na forma dos §§ 1.º e 3.º do…

Postulatória Negativos *Litispendência ↗ *Coisa Julgada Art. 267, V – Extingue-se AUSÊNCIA OBRIGATÓRIA *Perempção Obs.: Caso não haja qualquer um dos Pressupostos

processual: assistente do Ministério Público ou assistente de acusação. 2 – EXCEÇÕES: - Um pequeno texto abordando o procedimento, efeitos e recursos (apenas mencione o recurso cabível). 2.1- Suspeição – artigo 254 do CPP. 2.2- Incompetência. 2.3- Litispendência. 2.4- Ilegitimidade de parte. 2.5- Coisa Julgada. 03 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - Deverá ser elaborado um pequeno texto, apenas abordando os efeitos e os recursos em relação à exceção de impedimento ou de…

estatal de composição de litígios, da mesma forma que a ação deve preencher determinadas condições para que exista, possui requisitos para que possa ser considerado existente. Mais que isso, além de sua existência, deve preencher requisitos que permitam o seu desenvolvimento válido e regular, uma vez que é o instrumento pelo qual o direito de ação é exercido. Esses requisitos de existência e de validade são chamados de pressupostos processuais, e se subdividem conforme abaixo: -…

contato o fato de que ambos proporcionam a incidência do principio do duplo grau de jurisdição. Todavia, na forma capitulada no artigo 475, do CPC, verifica-se que a remessa necessária se divorcia do regime jurídico dos recursos por não possuir requisitos, tais como : tipicidade, dialeticidade, legitimidade, tempestividade, pagamento de preparo e interesse de recorrer. O predicado da voluntariedade impõe ao sucumbente a necessidade de interposição do recurso para que possa lograr obter…

Público, a ausência de identidade das partes retira um dos três requisitos caracterizadores da litispendência (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC). 3. O art. 5º, XXXV, da CF, consagra o direito de ação contra lesão ou ameaça a direito do titular, sobrepondo-se às demandas veiculadas em ações coletivas, quando se tratar de direitos individuais homogêneos, de modo a afastar a tese da litispendência. Em outras palavras, não há litispendência entre ação individual e ação civil pública, pela diversidade de

jurisdição distinta e independente42. V – litispendência__Verifica-se litispendência quando uma ação é idêntica à outra em curso, quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Seu reconhecimento não provoca a reunião de processos, mas, pura e simplesmente a extinção daquele que se instaurou. Depende da ocorrência da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido43. Pontes de Miranda aduz: “Há litispendência quando está em curso ação cuja sentença…