Requisitos Da Litispendência

Litispendência e o Processo Civil Internacional Vanessa Bernardi Tatiana de A F R Cardoso (orientadora) RESUMO A impossibilidade de aplicação do instituto da litispendência no âmbito internacional, definida pelo artigo 90 do Código de Processo Civil Brasileiro, gera diversos problemas, principalmente quando se trata de competência concorrente entre países. O problema de concorrência de jurisdições gera uma manobra internacionalmente conhecida por forum shopping, que tem a exata ideia de…

postulatória................................................................35 3 Pressupostos processuais negativos ou extrínsecos...........................................................................................37 3.1 Litispendência...............................................................................37 3.2 Coisa julgada.................................................................................40 3.3 Convenção de…

conforme será demonstrado. I.A – PRELIMINARMENTE I.A- DA LITISPENDÊNCIA 10. Cumpre esclarecer que entre a demanda proposta pela apelada em ___/___/___, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Patos de Minas, processo nº.XXXXXXXXXX e a demanda proposta pela apelada em trâmite perante a 2ª Vara há litispendência. 11. O artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõem que: Art. 301 - § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação…

Neste espaço juiz despacha. Qualificação das partes { o art. 282II,Nome, o estado civil, profissão, domiciliado e residente(lugar onde pessoa reside com animus definitivo é o requisito objetivo do domicílio)são usados quando pessoa tem domicílios distintos, existe uma portaria do TJDFT que exige o CEP. Até aqui os requisitos foram obrigatórios, os demais seriam os facultativos.}Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:I - declarar, na petição inicial ou…

legítimo, eis que sucumbente como se vê da sentença recorrida, resta comprovada nos autos a interposição do recurso dentro do prazo legal. Ademais, requer a juntada da guia de preparo em anexo, a qual foi devidamente recolhida. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, requer seja o presente recurso recebido em duplo efeito, devolutivo e suspensivo, conforme artigo 520, caput, Código de Processo Civil, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.…

deixou pensão para seus dependentes. Argui ainda que já houve o julgamento de tal requerimento em uma Ação Possessória, transitada em julgado, onde o juízo não reconheceu a união estável entre Marcelo e Ana Carla. Pugna, ainda, pela ocorrência da litispendência, pois tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, Ação de Inventário dos bens deixados por Marcelo, devendo ser naquele juízo e naquela demanda a solicitação dos presentes autos. Ainda, quanto ao Mérito, alega que…

havendo mais que falar em defesa prévia. O que vem a ser litispêndencia? Há litispendência quando uma ação repete outra em curso. No processo penal isso se verifica sempre que a imputação atribuir ao acusado mais de uma vez, em processos diferentes, a mesma conduta delituosa. Fundamenta-se no princípio de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato: princípio do nom bis in idem. Nesse caso, prevê a lei a exceção de litispendência, evitando-se o trâmite paralemo de dois…

processo, é alavanca para que este tome o prosseguimento inerente. A citação não é o pressuposto do processo, mas sem ela o processo não é válido, assim como diz o art. 219 do CPC, “A citação válida torna previsto o juízo, induz a litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Ainda segundo o art. 475L inc. I do CPC, “A impugnação somente poderá versar sobre: I- falta…

inepta é a que é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam confusa, contraditória, absurda, incoerente; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei. IV - perempção; Quando o autor deixa de promover atos e diligências que deveria ter exercido. V - litispendência; Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora…

preliminarmente na contestação são: a) inexistência ou nulidade da citação: Segundo Greco (2008, p.30), “a citação é o ato de chamamento do réu a juízo” e assim passa a integrar como sujeito passivo na relação jurídico-processual. Para ter validade, alguns requisitos devem ser observados. Com o comparecimento do réu, torna-se suprida a falta de citação, e apresentando sua defesa na peça, o vício encontra-se sanado. Se o réu apresentar-se somente para suscitar o vício, o prazo é…