Requisitos Da Litispendência

foi julgado no exterior, porém não pode se dizer em litispendência mesmo que eles estejam em curso simultaneamente para que seja respeitada a soberania nacional de cada país. Quando o processo extrangeiro é encerrado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, não poderá ser instaurado um processo aqui no Brasil com o mesmo litígio ou será extinguido o processo brasileiro sem a resolução do mérito, mesmo assim não será alegada litispendência e sim que a sentença foi aceita pelo Brasil…

devolutivas. As exceções são um meio de defesa indireta, não atacando o núcleo do caso penal, dizem respeito aos pressupostos processuais e à ausência de condições da ação. O CPP versa sobre cinco exceções: suspeição, incompetência de juízo, litispendência, legitimidade de parte e coisa julgada, devendo-se considerar implicitamente a exceção de impedimento. Por fim, uma breve explicação sobre conflitos de jurisdição; restituição de coisas apreendidas; medidas assecuratórias; sequestro…

quando a parte pode alterar o pedido? 28. A partir de quando a parte não pode mais alterar o pedido? 29. O que é causa de pedir e como se subdivide? 30. O que é litispendência? 31. O que é coisa julgada? 32. Qual a distinção entre coisa julgada e litispendência? 33. O que acontece com o processo, quando o juiz detecta ou a parte alega litispendência ou coisa julgada? 34. O que é conexão? 35. O que é continência? 36. O que acontece com o processo, quando o juiz detecta ou a parte alega…

aos agora apresentados, a questão poderá ser revista ou modificada segundo entendimento dos Juízes, que nesse caso deverá balizar-se com a exata noção desse requisito, como fixa: EMENTA: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE AÇÕES - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Constada a litispendência, deve ser extinta sem julgamento de mérito a nova demanda, pois o judiciário não pode apreciar mais de uma ação com as mesmas partes, causa de pedir…

Petição Inicial REQUISITOS: * Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…

elas podem ser subdivididas em peremptórias e dilatórias. DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA São defesas processuais peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). DEFESA PROCESSUAL DILATÓRIA São defesas processuais dilatórias as defesas processuais que, mesmo quando acolhidas, não provocam a extinção do processo, mas apenas causam…

total e imediata inutilização do processo, razão pela qual elas podem ser subdivididas em peremptórias e dilatórias. São peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267). Aqui, o vício do processo é tão profundo que o inutiliza como instrumento válido para obter a prestação jurisdicional São dilatórias as defesas processuais que, mesmo quando acolhidas, não…

.................. "Art. 1.521. Não podem casar: .................................... VI - as pessoas casadas; Além do mais, a nossa Carta Magna em seu art. 226, § 3º, reconheceu a união estável entre homem e mulher sem atrelar a qualquer requisito formal para a constituição de tal vínculo. Como se pode aferir no caso em comento, JONAS era casado, porém encontrava-se separado de fato há mais de 20 anos e, portanto, o vínculo jurídico do casamento deixaria de ser empecilho para à…

9/8/2009. Sabemos que o CPC brasileiro segue o modelo italiano que consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado pelos pressupostos processuais e pelo mérito da causa, desde que nos pressupostos processuais fossem incluídas as condições da ação (conforme ocorre na processualística alemã e…

na qual, alegando ter sido companheira do falecido, pretendia ser mantida na posse de imóvel pertencente ao último, tendo sido o julgamento dessa ação desfavorável a ela, sob a fundamentação de que não teria ocorrido a união estável; • Haveria litispendência, sob o argumento de que já tramitava, na 1ª Vara de Orfãos e Sucessões de São Paulo – SP, ação de inventários dos bens deixados pelo falecido, devendo necessariamente ser discutido naquela sede qualquer tema relativo a interesse do…