Requisitos Da Litispendência

real, como a locação, aplicando-se também a regra da competência aqui tratada. Por fim, o legislador tratou no art. 90 do CPC, sobre o instituto da litispendência. Visando enfatizar a supremacia da jurisdição nacional face a estrangeira o legislador estabeleceu que mesmo que haja ação intentada perante tribunal estrangeiro não induzirá litispendência no Brasil. Tal regra só existe para os casos de competência concorrente, tendo em vista que seria desnecessário mencioná-la para os…

quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. A citação válida gera os seguintes efeitos: torna o juízo prevento, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. E ainda que ordenada por juiz incompetente: constitui em mora o devedor, interrompe a prescrição que retroagirá à data da propositura da ação. A citação será realizada onde quer que o réu se encontre. O…

PRELIMINAR 1) da Litispendência Preliminarmente é necessário o reconhecimento da litispendência, pois o autor ajuizou ação trabalhista semelhante a esta, no começo do ano de 2015, sob o nº 22222-33.2015.4.0009, na 9ª Vara do Trabalho de Maringá, ainda em curso, repetindo exatamente os mesmo pedidos que hora faz nesse processo. Como as duas ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de acordo com o §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC, a litispendência deve ser…

Além disso, na prática seria extremamente difícil e complicado transpor autos de um processo a juiz de outro país, onde muitas vezes o procedimento é tão diferente que nada se poderia aproveitar do que tivesse sido feito. Litispendência Estrangeira Em sua redação aparentemente redundante, o art. 90 do Código de Processo Civil enuncia a regra da irrelevância, no Brasil, da pendência de processos no exterior. Como a eficácia da sentença estrangeira depende de…

trabalho será chamada de notificação, devendo ser a mesma ser expedida com prazo não inferior a cinco dias da realização de audiência. A litispendência, ocorrerá quando já houver demanda anterior ajuizada com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por sua vez, a coisa julgada, ocorrerá quando estiverem presentes os mesmos requisitos da litispendência, somando-se a eles decisão definitiva sobre a matéria. Outra preliminar peremptória é a incompetência absoluta, a qual…

incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º -…

legítimo exercício? Justifique. A reconvenção tem natureza jurídica de ação judicial autônoma e conexa (as ações são conexas quando tiverem o mesmo objeto (pedido) ou a mesma causa de pedir), movida pelo demandado contra o demandante. Existem dois requisitos específicos para a propositura da ação reconvencional (para que o réu possa reconvir), previstos no art. 315 e Art. 103 do CPC. Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com…

imprestáveis, devendo ser refeitos perante o juízo natural da causa. O STF entende que o recebimento da denúncia, apesar de ter carga decisória, não é propriamente ato decisório, pelo que pode ser ratificado no juízo competente. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA(ART. 110 DO CPP) Ocorre quando duas ações estão em curso ao mesmo tempo, tendo a mesma causa de pedir e a mesma parte ré. É uma ação peremptória, extinguindo umdos processos sem julgamento do mérito, o ponto fundamental para o reconhecimento

magistrado não poderá mandar, ex officio, proceder à intimação. Também não pode rejeitá-la in limine, devendo determinar ao autor que a complete dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento. “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, - dispõe o art. 284 do CPC – ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias”. …

escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. § 3.º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1.º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.…