Requisitos Da Litispendência

do preenchimento de certas condições necessárias à sua existência. As condições da ação são requisitos para que o juiz dê uma resposta à pretensão formulada pelo autor, e embora todos tenham direito de acesso à justiça, nem todos têm o direito de receber uma resposta de mérito à pretensão formulada, pois sem as condições da ação haverá extinção do processo sem resolução do mérito. Trata-se de “requisitos mínimos” para a validade da ação, sem os quais não será possível ao juiz…

Inépcia da petição inicial Tomando conhecimento da petição inicial, o juiz verificará se ela preenche todos os requisitos legais. IV- perempção É a proibição de o autor intentar novamente a ação, contra o mesmo réu e com o mesmo objeto, se deu causa, por três vezes, à extinção do processo, por não promover os atos de diligência que lhe competiam. V- litispendência A litispendência ou a coisa julgada,quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. VI- coisa julgada Se uma…

em três categorias: a) os pressupostos processuais positivos que compreendem os requisitos para aconstituição de uma relação processual válida, ou seja, com viabilidade de desenvolver-se regularmente; b) as condições da ação como parcela que se destaca do mérito e imune à coisa julgada; c) os pressupostos negativos, impeditivos do julgamento do mérito circunstâncias alheias à relação processual, como a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a caução, o depósito prévio da custas,…

do regulamento, logo Exa., o impetrante tem direito a participar das demais fases do certame. Vejamos decisões nesse sentido: “RESP - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DECRETO - EDITAL - EM HAVENDO CONFLITO ENTRE O DECRETO QUE RELACIONA REQUISITOS PARA CONCURSO E O RESPECTIVO EDITAL, PREVALECE O PRIMEIRO.” (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 56748 RJ 1994/0034596-8 - Relator(a): Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO Julgamento:11/12/1994 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJ…

para a interposição tempestiva do recurso de apelação (18/ 5/2009). Devem ser observados os requisitos exigidos no art. 514 do Código de Processo Civil. Ao final do recurso, devem ser formulados, de forma subsidiária e na seguinte ordem, os pedidos abaixo indicados: • • • • conhecimento e provimento do recurso, para a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da litispendência; conhecimento e provimento do recurso, para a anulação da sentença, por cerceamento…

processo paralisado por mais de 30 dias sem promover os atos e diligências que lhe competir; IV- Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V- Acolhimento de alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI- Inocorrencia de qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII- Convenção de artitragem; VIII- Desistência da ação;

dfdfdfdfddffa) Defesa Processual (preliminar): 2.1- Peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo. Exemplos: inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada. 2.2 - Dilatória: Seu acolhimento não extingue a ação, ao contrário, amplia ação, até ser superado o impasse. exemplos: argüição de nulidade de citação, deficiência de representação, caso o vício apontado não seja saneado, essa defesa assume o caráter peremptório, extinguindo-se o processo sem exame do mérito. b) -

predomine sobre o simples interesse privado da parte. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo Juiz, ou distribuída onde houver mais de uma vara. Da situação decorre, portanto, a estabilização do processo graças a litispendência (art.219): a lide exposta pelo autor, na inicial, passa a ser objeto do processo; e ocorre fixação tanto de seus elementos objetivismo como subjetivos. Em consequência, desde então, não mais se permite, a modificação do…

1. Extrínsecos – são requisitos externos à relação processual e que dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à sua constituição. São aferidos de forma negativa, pois devem inexistir: a) coisa julgada b) litispendência: é a repetição de uma petição idêntica (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir) a outra ação que ainda se encontra em curso. c) convenção de arbitragem d) fato impeditivo ao direito de ação: perempção 2.2. Intrínsecos – são requisitos…

Universidade Estácio de Sá Faculdade do Pará Atividade Estruturada da Disciplina Pratica Jurídica, Aluna: Sheila Jacqueline Pinheiro Corrêa, Matricula 201202108491, apresentado como requisito complementar da Avaliação 2 (AV2), orientado pelo professora Christian. Belém – Pará 18 de novembro de 2014 EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA 03ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DA PARAÍBA Relativamente ao processo nº ROGÉRIO,…