Requisitos Da Litispendência

sob o regime parcial de bens, compreendendo no caso, dois imóveis, um automóvel e a quantia de R$ 550.000,00 quinhentos cinquenta mil reais depositado em poupança, já caracteriza a má-fé por parte do requerido, evidenciando consequentemente, os requisitos fundamentais para se obter procedência no pedido de medida cautelar, o “fumus bonis iuris” e “periculum in mora”, que trata o inciso IV, art. 801, CPC. DA JURISPRUDÊNCIA Cumpre analisar o entendimento exarado pelos Tribunais,…

688 Atualizado até abril de 2008. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 – Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br SUMÁRIO Reclamação trabalhista I: petição inicial 9 9 Denominação Requisitos fundamentais Reclamação trabalhista II 28 Primeiro passo: relacionar os dados do contrato de trabalho 29 Segundo passo: relacionar a existência ou inexistência de Comissão de Conciliação Prévia 29 Terceiro passo:…

validade – é o amplamente aceito na doutrina. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero enfatizam que “a citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para a concessão da tutela jurisdicional do direito. Não se trata de requisito de existência do processo”.4 Independentemente da posição adotada, impende salientar que eventual falta ou mesmo nulidade do ato citatório, é possível sanar o vício com o comparecimento espontâneo do demandado, a…

definitivas originárias do primeiro grau , exceto as hipóteses de alçada na justiça do trabalho, previsto pela Lei n.5.584/70, art . 2°, § 4°, que apenas permite a interposição do recurso ordinário no caso de discutir-se matéria constitucional. Os requisitos indispensáveis para ser válida a interposição do recurso, dividem-se em pressupostos objetivos e subjetivos, este ultimo divide-se entre pressupostos da parte e do juiz. Os pressupostos objetivos: recorribilidade do ato…

citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; VI - coisa julgada; VII - conexão; VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma…

Liminar O art. 7º, III, traz uma previsão bem específica: dispõe que é possível ao juiz suspender o ato que deu motivo ao MS se houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Presentes tais requisitos, cabe liminar em MS. Apesar do texto legal, a liminar em MS não é cabível apenas para suspensão do ato impugnado. Temos aqui mera previsão exemplificativa acerca da providência a ser concedida, visto que o magistrado possui o poder…

ou altere o pedido antes que ela (citação) ocorra. 11-são requisitos obrigatórios da petição inicial a causa de pedir, o pedido e o requerimento para citação do réu. 12-são requisitos obrigatórios da petição inicial o pedido, a causa de pedir e a qualificação das partes. 13-são requisitos obrigatórios da petição inicial o valor da causa, a indicação das provas que o autor pretende produzir e o endereço do advogado. 14-são requisitos obrigatórios da petição inicial a causa de pedir,…

regular é pressuposto processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pela presença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a litispendência ou a coisa julgada, além da conexão ou continência; 3. determina a competência; 4. determina a carência da ação, quando ausente a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte (extinção: CPC, art.…

DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO Direito do Trabalho ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Direito Processual do Trabalho Liquidação de sentença no Processo do Trabalho Direito Processual do Trabalho Outros artigos da mesma área A Litispendência e a Coisa Julgada no Processo do Trabalho: Ações Coletivas para a tutela de Interesses Individuais Homogêneos x Ações Individuais DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E O DIREITO COLETIVO. Como explicar a vigência do artigo 191 CC…

idéia e a condição de terceiro ,porque o oponente , quando participa do processo , formula ação própria tende a excluir a pretensão dos sujeitos iniciais sobre o objeto litigioso do processo . Requisitos : São exigidos os seguintes requisitos para o ajuizamento da oposição : a - que haja litispendência; b - que o opoente deduza pretensão contra Autor e Réu ao mesmo tempo; c - que os fundamentos de seu pedido ( causa pretendi ) sejam diferentes do fundamento do pedido do Autor; d…