Requisitos Da Litispendência

regular é pressuposto processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pelapresença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a litispendência ou a coisa julgada, além da conexão oucontinência; 3. determina a competência; 4. determina a carência da ação, quando ausente a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte (extinção: CPC, art. 267,…

CIVEL - 200133000193140 Relator: DANIEL PAES RIBEIRO Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA OS DEVEDORES. DECRETO-LEI N. 70/1966. REQUISITOS ATENDIDOS. JUNTADA DE AVISOS DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 300 do Código e Processo Civil (CPC), toda a matéria de defesa deve ser…

jurisdicional. B) A demanda se traduz na petição inicial, que contém os seguintes elementos: as partes (capacidade de ser parte = capacidade de direito), o pedido e a causa de pedir (elementos identificativos da ação). b) Pressupostos ou requisitos de validade. Os requisitos de validade são os elementos que possibilitam o desenvolvimento válido da relação jurídica processual. São eles: competência e imparcialidade; petição inicial formalmente adequada e capacidade processual e…

.............................................................................................. 3 1. Conceitos e Fundamentos ................................................................................................................. 4 2. Requisitos da Petição Inicial Trabalhista ........................................................................................ 6 3. Efeitos processuais da inicial........................................................................................

Conteúdo RESUMO 4 INTRODUÇÃO 6 DOS PROCESSOS INCIDENTES 7 Exceções 7 Exceção de suspeição (art. 96 a 107 do CPP) 7 Exceção de Incompetência de Juízo (art. 108, 109 e 581, II, do CPP) 9 Incompatibilidades e Impedimentos (art. 112 do CPP) 10 Exceção de Litispendência (art. 110 e 111 do CPP) 11 Exceção de Ilegitimidade de Parte (art. 110 e 111 do CPP) 12 Exceção de Coisa Julgada (art. 65, 110, 111, 148 e 581, III, do CPP) 14 Conflito de Jurisdição (Art.113 a 117, do CPP) 16 Restituição de…

site BuscaLegis.ccj.ufsc.br, as respostas podem ser classificadas em dois tipos: defesas Processuais e defesas de mérito. A) Defesas Processuais: sempre que o réu apresentar uma defesa processual, estará afirmando que o autor não preenche os requisitos legais para que a demanda seja julgada. As defesas podem ser: A.(1) peremptórias: se o Juiz acolher a tese de defesa, o processo deverá ser extinto, ou seja, não há condições de desenvolvimento válido do processo em razão do vício…

ordinário da Resposta do Réu entre o código de processo civil de 1973 instituído pela Lei nº 5.869 e o novo projeto sancionado pela Presidenta do Brasil em 16 de março de 2015. Sendo assim, será apresentada a comparação entre os códigos referente aos requisitos da Respostado Réu, mais detalhadamente da contestação, das exceções, da incompetência, dos impedimentos e suspeição e da Reconvenção. 6 2. RESPOSTA DO RÉU NO VIGENTE E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL De…

matrimonio, sob o regime parcial de bens, compreendendo no caso, dois imóveis, um automóvel e a quantia de r$ 550,000 quinhentos cinquenta mil reais depositado em poupança, já caracteriza a ma-fe por parte do requerido, evidenciando consequentemente, os requisitos fundamentais para se obter procedência no pedido de medida cautelar, o “fumus bonis iuris” e “periculum in mora”, que trata o inciso IV, art.801, CPC. III. DA POSSIBILIDADE DE LIMINAR Neste ínterim, cumpre analisar,…

AÇÃO INOMINADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REF. PROC. n° 0601446-47.2013.8.04.0001. Agravante: WALFRIDO AUGUSTO DE MORAES NETO Agravado: GERALDO CORRÊA DANTAS DE ARAÚJO. Egrégio Tribunal Colenda Turma Eminente Relator I DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Mister de plano, se faz arguir, demonstrar e comprovar, a ausência da inadmissibilidade, improcedência ou prejudicialidade do presente recurso, previstos…

impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. Importante distinguir a questão preliminar das questões prejudiciais. Enquanto a primeira constitui matéria intimamente ligada ao mérito da causa, necessitando ser julgada antes desta,como exemplo a litispendência e a coisa julgada, a segunda diz respeito ao próprio processo e seu regular desenvolvimento, como já havia falado antes. Podemos classificá-las em: a) questões prejudiciais homogêneas, próprias ou perfeitas b) questões…