Requisitos Da Litispendência

constitutivo – negativa, que tem como objetivo a desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Obs.: Súm. 194-TST; Requisitos: a) depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT); b) sentença de mérito; c) trânsito em julgado da decisão; Obs.: OJ 134 SDI-II-TST; Súm. 514 STF; Súm. 412-TST;…

determina o art. 394, § 5º, do CPP, bem ainda aos das Leis 8.038/90 e 8.658/93. Inicia-se no oferecimento denúncia ou da queixa, que poderá ser rejeitada pelo magistrado em algumas situações; se manifestamente inepta, consistente na ausência dos requisitos da inicial, tais como, a exposição do fato criminoso detalhadamente com todas as circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime e o rol de testemunhas que serão usados; se faltar alguma característica processual ou…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Conceito: É a denominação que engloba tanto os requisitos de validade como os pressupostos processuais. A utilização da expressão “pressupostos processuais” indica referência aos pressupostos processuais amplamente considerados. Os sujeitos principais do processo são: as partes (autor e réu) e o Estado- juiz. Os elementos objetivos de uma relação jurídica são: fato jurídico e o objeto. O fato jurídico instaura a relação jurídica processual é o ato inaugural. O objeto

invocar a tutela jurisdicional do Estado para que esse decida sobre uma pretensão manifesta-se em concreto por meio da petição inicial. Através da petição inicial, o autor provoca o exercício da jurisdição requerendo a tutela jurisdicional. Além dos requisitos essenciais da petição inicial elencados no art. 282 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada, em principio, dos documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como dos destinados à prova das alegações. A resposta do…

diretamente ao magistrado. Com a distribuição, ou com a entrega da petição inicial ao juiz, instaurada se acha a relação processual (ainda não trilateral), e proposta se considera a ação. Chegando a petição às mãos do juiz, caberá a este examinar seus requisitos intrínsecos e extrínsecos antes de despachá-la. Após esse exame, proferirá uma decisão que pode assumir diversas naturezas, a saber: a) deferimento da citação: se a petição estiver em termos, o juiz a despachará, ordenando a…

Público, a ausência de identidade das partes retira um dos três requisitos caracterizadores da litispendência (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC). 3. O art. 5º, XXXV, da CF, consagra o direito de ação contra lesão ou ameaça a direito do titular, sobrepondo-se às demandas veiculadas em ações coletivas, quando se tratar de direitos individuais homogêneos, de modo a afastar a tese da litispendência. Em outras palavras, não há litispendência entre ação individual e ação civil pública, pela diversidade de

assim a perempção, nos moldes do parágrafo único do art. 268 e 301, IV do CPC, devendo, pois, ser extinta a presente ação”. 4.5. Litispendência: - Recordando: litispendência é a repetição de ações idênticas, estando ambas em tramitação, conforme explicam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do CPC. - Demonstrando a questão a ocorrência desta situação, alegue a litispendência em preliminar para que o processo seja extinto. Veja: “A autora promove a presente ação em face do réu com o…

sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na Segunda hipótese há participação de um terceiro imparcial com que decidirá sobre o conflito, podendo ser na esfera privada (arbitragem) ou estatal (jurisdição). ESTRUTURA DA LIDE São requisitos necessários para a existência da lide/conflito: INDIVIDUAIS Interesses singularizados. Formam o conflito entre DOIS titulares, ativo e passivo, determinados no processo. è uma reção BILATERAL, onde encontramos A e B com…

como se dará o encerramento do prazo. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. R: A natureza é de Ação – Através da reconvenção ele contesta. Requisitos: Legitimidade tanto do réu quanto do autor. Resposta do professor: Ação autônoma e tem como pressupostos para o seu legítimo exercício a: Legitimidade de réu e de autor b: Que seja ofertada juntamente com a contestação no prazo de…

nulidade da citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação…