Requisitos Da Litispendência

processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao contestante alegar as seguintes preliminares: 1) Inexistência ou nulidade de citação 2) Incompetência absoluta. 3) Inépcia da inicial (295, PU, CPC) 4) Perempção (268, PU, CPC) 5) Litispendência (301, § 1º) 6) Coisa Julgada (467, CPC) 7) Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização 8) Convenção de arbitragem (L. 9307/96). 9) Carência de ação 10) Falta de caução ou de outra prestação. …

defesa inicial, ou seja, na primeira oportunidade que falar aos autos, sob pena do direito de preclusão e não poder argüir mais. Quando falar-se de incompetência absoluta, ela pode ser argüida a qualquer momento do processo, não dependendo de requisito prévio de preclusividade. O procedimento a ser adotado é o seguinte: a) A exceção deve ser oposta no juiz natural da causa, onde ela esteja tramitando ainda, no juízo originário, o que se achava competente para tanto; b) É argüida…

efeitos da citação válida, de modo que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, e, ainda quando ordenada apor juízo incompetente, constitui em mora o devedor interrompe a prescrição. Tal efeito expresso neste dispositivo também se aplica aos demais prazos extintivos, como os decadenciais, nos termos do art. 220. Segundo Humberto Theodoro “a prevenção, a litispendência e a litigiosidade são considerados efeitos processuais da citação; a…

imediata inutilização do processo. Daí, a classificação das defesas indiretas em peremptórias e dilatórias. Peremptórias são as defesas processuais que, se acolhidas, levam à extinção do processo, como: inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção, etc (artigo 267do Código de Processo Civil). Aqui, o vício do processo é tão profundo que o inutiliza como instrumento válido para obter a prestação jurisdicional. Dilatórias: são as defesas…

Código de Processo Civil- Cahali, Yussef Said - 5ºed. – editora revista dos tribunais) 6. Litispendência: Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Assim, registra-se que a primeira deve estar em curso. Levando em conta as três características que a caracterizam: as mesmas partes; a mesma causa de pedir; o mesmo pedido. Art. 301: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 7.…

Constitucionais Fundamentais (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES). RESUMO: Os pressupostos processuais são requisitos necessários para que o processo atinja seu intento, compondo condições imprescindíveis para que o processo exista e desenvolva-se de forma válida e regular. Evitam assim o acometimento de vícios graves, constituindo um…

PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. O agravo de instrumento que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica dos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. À luz…

autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação…

citação; g) prazo para defesa; h) assinatura do juiz. São requisitos de validade do edital: a) a afirmação do autor ou a certidão de oficial de justiça que declare estar o réu em lugar incerto ou não sabido; b) afixação do edital na sede do juízo e certificada pelo escrivão; c) publicação do edital no prazo máximo de 15 dias, uma vez no diário oficial e outras duas vezes no jornal local; d) prazo para contestar ( variável de 20 a 60 dias). São requisitos para a validade da citação por…

preenchimento de certos requisitos, sem os quais não existirá. 1. Pressupostos processuais de existência: 1.1. Subjetivos: partes e juiz 1.2. Objetivo: lide 2. Pressupostos processuais de validade: 2.1. Quanto às partes: capacidade de ser parte; capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória. 2.2. Quanto ao juiz: investido de jurisdição (competente) e imparcialidade (ausência de impedimento e de suspeição) 2.3. Quanto à lide: originalidade (ausência de…