Requisitos Da Litispendência

de pontos. ex: sinal aberto (1 ponto) não estava fechado (2 ponto), os pontos ficaram controvertidos, a partir daí são denominados de QUESTÕES. Aquelas que vem na sentença como QUESTÕES DECIDIDAS. - REQUISITOS (art. 458, I, II, III) --> sem esses requisitos a sentença é nula. Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do…

....................................................05 2.1.1 Inexistência ou nulidades de citação ..................................05 2.1.2 Inépcia da inicial..................................................................05 2.1.3 Litispendência......................................................................06 2.1.4 Coisa Julgada......................................................................06 2.1.5 Conexão e Continência.............................................

constitutivo – negativa, que tem como objetivo a desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Obs.: Súm. 194-TST; Requisitos: depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT); sentença de mérito; trânsito em julgado da decisão; Obs.: OJ 134 SDI-II-TST; Súm. 514 STF; Súm. 412-TST; Súm. 299-TST;…

protetora e examinadora. 4. Apresente os requisitos para petição junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A petição junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui como requisitos: O esgotamento de recursos de jurisdição interna, exceto no caso de demora injustificada; prazo de 6 meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; Inexistência de litispendência internacional; Qualificação.…

na ação se provoca a jurisdição e de que este direito é autônomo em relação ao afirmado em juízo pela parte, o brilhante professor italiano condiciona-o à obtenção de uma sentença de mérito, somente possível de ser obtida após preenchidos alguns requisitos, denominados condições da ação. Sua posição fica ente a teoria concreta e a do direito abstrato de agir, captando elementos de ambas e, portanto, fazendo também concessões a estas correntes antagônicas. Daí ser considerada eclética;…

213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Validade do processo: art. 214 CPC Efeitos da citação Artigo 219 CPC. Torna prevento o juiz: fixa a competência Induz litispendência (lide pendente): considera-se formado o processo após a citação. Faz litigiosa a coisa: o bem jurídico objeto de discussão fica vinculado ao processo. Constitui em mora – equivale a interpelação do devedor. Interrompe a prescrição…

2. DO DIREITO 2.1. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Apelante já demonstrou com os documentos juntados às fls. __/__ que a Apelada ajuizou há um ano uma ação com estes mesmos pedidos, sendo distribuída à 2.ª Vara Cível de Patos de Minas/SP. É, então, o MM Juíz da 2.ª Vara o prevento e natural para julgar a lide. Comparando-se as duas ações, temos que há as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que ocorre a litispendência na forma dos §§ 1.º e 3.º do artigo 301 do

que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir…

deve estar em consonância com o ordenamento jurídico, pois deve ser certo, regular e possível, uma vez que o juiz irá apreciar pedido devidamente aceito. O professor Humberto Theodoro Jr, acredita ser melhor entender legitimidade como sendo um requisito puramente instrumental, ou seja, um instituto próprio do direito processual, sem relação com o direito material. Assim, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá

imediatamente a competência internacional do juiz nacional, de modo que o art. 12, da LICC deve ser interpretado sistematicamente com os arts. 88, 89 e 90, do CPC, os quais tratam, respectivamente, da competência concorrente, competência exclusiva e litispendência processual internacional. A fim de determinar a eficácia de sentenças estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, é importante distinguir a competência concorrente, prevista nos arts. 12, caput, da LICC e 88, do CPC, da…