Requisitos Da Litispendência

cientificar-lhe do teor da demanda formulada”. 2.2 CITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL Fredie Diddier defende a segunda tese, “¹A citação não é um pressuposto processual, trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” 2.3 COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU Nas palavras de Diddier, “¹O réu não citado pode comparecer ao processo e alegar somente a inexistência ou a invalidez da citação.…

do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 458, CPC – Sentença. Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz…

débito. 2) Em que consiste a denominada nomeação a autoria. A nomeação à autoria é a correção do polo passivo da demanda, pois o autor ajuizou a ação contra a pessoa errada. Esta, por sua vez, deverá, no prazo de defesa e desde que preenchidos os requisitos legais, nomear à autoria: aquele que praticou o ato inquinado de ilegal. Alguns autores denominam essa substituição de “extromissão processual”. Geralmente, quando o autor demandar contra uma pessoa que não mantém relação jurídica…

Intensivo II Página 4 - na realização de concurso, por exemplo, a sociedade de economia mista pratica atos de autoridade, e não de gestão; - requisitos intrínsecos da petição inicial no MS: - art. 39, I do CPC; - art. 282 do CPC; - indicação da autoridade coatora; - indicação da pessoa jurídica à qual a autoridade se encontra vinculada; - requisitos extrínsecos da petição inicial no MS: - documentos para comprovação do direito líquido e certo (se os documentos estiverem em…

se buscou uma ação. É uma constituição de fatos e fundamentos que serão aplicados pelo judiciário . Pressupostos Processuais: São requisitos formais e materiais, não se confundem com as condições da ação. São requisitos extremamente necessários para desenvolver o processo de forma válida, estabelecendo relação jurídica. Os pressupostos processuais são pré-requisitos jurídicos para a validade da relação processual. São dados reclamados para a análise de viabilidade do direito de ação…

III do CPC. Mas isso não impede que o autor ajuíze, novamente, ação idêntica à anterior. Mas se esse comportamento do autor se repetir por três vezes, deixando que a ação se extinga por sua inércia, ocorre a chamada perempção. V – Litispendência: ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido…

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL 1) QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o…

isso só pode acontecer quando a lei determina. O representante está em nome alheio, defendendo pretensão alheia. - Interesse processual. - Possibilidade jurídica do pedido. Condições do Legitimo Exercício da Ação + Pressupostos Processuais = Requisitos genéricos de admissibilidade para o julgamento do mérito. Art. 267, IV e VI, CPC. Toda pessoa em princípio tem capacidade para ser parte. O que ela não terá é capacidade para estar em juízo, que se confunde com a capacidade de…

idênticas(CPC,art.301,§§ 1°e2°),isto é,que tenham identidade de pedido(mesmo objeto jurídico),de causa de pedir(mesmo fundamento jurídico) e mesmas partes(mesmo autor e mesmo réu),ou quando se repete a ação que está em curso(art.301,§3°),dar-se o nome de litispendência,que assim como a coisa julgada ,é um dos chamados pressupostos negativos da ação,isto é,sua existência viciará,inexoravelmente,a relação processual.A alegação de sua ocorrência tem por finalidade evitar que dois processos…

impedido de ir adiante enquanto não forem pagas as custas respectivas. *O efeito obstativo, refere-se à manutenção do estado de litispendência, ou seja, os recursos têm o poder de manter viva a relação processual. De maneira mais detalhada, este efeito dos recursos tem o condão de impedir que seja formada a preclusão máxima, ou seja, a formação da coisa julgada formal, requisito essencial para a formação da coisa julgada material. Por outro o efeito suspensivo tem o condão de impedir…