Requisitos Da Litispendência

AÇÃO ANULATÓRIA X DEPÓSITO Súmula 247/TFR: “Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei 6.830, de 1980.” Súmula Vinculante 28 “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” ART. 585, § 1º, do CPC Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada…

cientificar-lhe do teor da demanda formulada”. 2.2 CITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL Fredie Diddier defende a segunda tese, “¹A citação não é um pressuposto processual, trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” 2.3 COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU Nas palavras de Diddier, “¹O réu não citado pode comparecer ao processo e alegar somente a inexistência ou a invalidez da citação.…

expressões. 3. Conceitue petição inicial e aborde seus requisitos. A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do…

PROCESSUAIS E ATOS PROCESSUAIS Atividade Prática Supervisionada – ATPS – Competência. Pressupostos e atos processuais, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof. João Paulo Bocalon, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Processual Civil. CAMPO GRANDE, MS 2013 SUMÁRIO Pág. 1. Introdução…

audiência- Se não houver não houver provocação, ocorre a prorrogação que pode ser voluntária ou legal Conexão: 2ou + ações mesmo objeto de pedir- Continência: uma ação esta contida na outra Prevenção: critério para definir reunião das duas ações. Litispendência: o segundo processo e extinto s/ julgamento do mérito. COMPETENCIA MATERIAL: A JT processa e julga ações de relação do trabalho e lides envolvendo servidor publico regido pela CLT.(pessoas jurídicas de direito interno…

Salvador - BA 2010 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui-se em resumo esquemático apresentado acerca dos temas: Trata-se de abordagem sobre as preliminares essenciais para que haja a validade do processo ajuizado, condiderando os requisitos formais e materiais da relação processual e de viabilidade do exame do mérito do caso concreto. Assim trataremos resumidamente a seguir dos Pressupostos Processuais e Condições da Ação. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO A ação somente prosperará

Maio/2012. Faculdade Paraense de Ensino- Fapen Curso de Direito Letícia sarmanho Processo Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral do Processo , como complemento e requisito para nota avaliativa, orientado pela profa. Marineusa. Belém- PA Maio/ 2012. Processo Processo é uma sequencia de atos interdependentes

Aula 09- 10/10/2013 Tutela Jurisdicional - Antecipação dos efeitos da tutela;(Tutela antecipada) Art.273 CPC Tal instituto possibilita ao autor, desde que preenchidos os requisitos legais, obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seriam alcançados com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito. * Finalidade: Tem por finalidade a proteção do direito material pleiteado, para que se implemente a efetividade da prestação jurisdicional ,uma vez

adotado o rito sumaríssimo e suas peculiaridades. Deverá, ainda, saber como elaborar uma petição inicial trabalhista no que se refere aos requisitos da petição inicial, condições da ação e pressupostos processuais. Estrutura do Conteúdo Dissídio Individual: procedimento ordinário; procedimento sumaríssimo; procedimento sumário; fase postulatória; requisitos da petição inicial; condições da ação; pressupostos processuais. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2013.1)…

de pedir, as razões que suscitam a pretensão e a providência. 85) Quando inexistirem os elementos da ação, o que o magistrado deverá fazer? 86) Quais as condições da ação? Disserte sobre cada uma. 87) Em que consiste o instituto da litispendência? A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC. 88) Discorra sobre a coisa julgada A coisa julgada…