Requisitos Da Litispendência

temáticas do titulo VI do Código de Processo Penal, abordando sobre as questões prejudiciais e incidentais ao processo, os meios de resolução da problemática, sobre as exceções que podem ser opostas tais como a suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada quem pode opor e seu procedimento. Consoante aos anteriores destaca-se também as incompatibilidades e impedimentos, que devem ser resolvidos para o andamento justo e imparcial do processo. …

será parte da relação processual depois de citado. Esse artigo também nos mostra que a lei processual reservou o maior número de efeitos (e consequências) processuais para a citação do réu. Vejamos: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1° A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2° Incumbe à parte…

Significa que havendo uma ação tramitando em Tribunal estrangeiro, o autor poderá intentar esta mesma ação no Brasil, pois não induz Litispendência. Litispendência – É o concurso de duas demandas idênticas no mesmo juízo, ou seja, apresenta identidade simultânea de coisa (objeto da ação), causa (motivo determinante da ação) e pessoa (mesmas partes). A Litispendência obsta o prosseguimento de uma ação semelhante. Competência Interna As regras de competência interna são aquelas que…

em que todos (universalidade) podem ingressar com uma ação perante o judiciário, pedindo a tutela jurisdicional. Em sentido estrito é o sentido processual, ou seja, para que essa ação possa seguir o caminho correto é necessário que ela possua os requisitos sem os quais não há possibilidade do prosseguimento da ação (condições, elementos, pressupostos, etc). 2. Comente sobre a Teoria eclética da ação (atribuída a Liebman) R: Liebman postulava que o direito de ação é abstrato e…

ressaltar, contudo, que a cognição, embora mais facilmente perceptível no processo de conhecimento, existe em todas as espécies de tutela, seja na cognitiva, cautelar e mesmo na execução. No processo cautelar, v.g., o juiz exerce cognição sobre os requisitos de concessão da medida cautelar: periculum in mora e fumus boni iuris. Na execução a cognição é, de fato, bem escassa, mas não inexistente. Observa Cândido Dinamarco que “o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no…

Todavia, como restará demonstrado, não agiu o i. juízo recorrido com o devido acerto, haja vista que inexistentes os requisitos mínimos para a configuração da coisa julgada, devendo o r. “decisum” recorrido ser cassado, pelo fatos e fundamentos que serão adiante ventilados. IV - MÉRITO: Como mencionado acima, verifica-se que não se encontram presentes nos autos os requisitos para a configuração da coisa julgada, na medida em que se afiguram distintas as partes, causa de pedir e…

novo processo, havendo apenas uma fase de cumprimento da sentença. 1.5.3.3. Formalidades e instrumentalidade Como ato fundamental do processo, a citação há de ser feita na forma e com as formalidades determinadas por lei. O descumprimento dos requisitos formais poderá invalidar o ato, tornando necessária a sua repetição. Mas, se apesar do vício ou da falta de citação, o réu comparecer, o ato terá alcançado a sua finalidade, não sendo necessário realizá-lo ou repeti-lo. É o que…

examinada pelo juiz. A inicial deve vir acompanhada de título executivo; se estiver em termos, o juiz determinará a citação do executado, do que decorrerão numerosas consequências. Na petição inicial o autor formulará as suas pretensões, preenchendo os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, indicar os fundamentos da execução, a causa de pedir. Caso esteja incompleta ou faltar algum documento indispensável, o juiz concederá prazo de dez dias para que o vício seja sanado, sob pena de ser…

pressupostos do dia-a-dia são os de validade. Boa parte da doutrina costuma dizer que os pressupostos de validade deveriam ser chamados de requisitos processuais não pressupostos processuais. Já que são de validade, não caberia falar em pressuposto, já que para a validade, falar em requisito fica mais adequado. Assim, se perguntarem, o que são requisitos processuais, significa apenas um outro nome que se dá aos pressupostos processuais de validade. Há alguns dogmas em torno do…

será mais possível. - O direito de ação é constitucional, mas não é absoluto. O direito de iniciação é das partes, o juiz irá impulsionar, desde que preencha os requisitos, pois ele os analisa. - Passos: 1) As partes começam a ação (Princípio dispositivo) 2) O juiz impulsiona (Princípio inquisitivo) 3) O juiz analisa se os requisitos estão presentes na ação, caso não esteja ele cancela a ação. 3) Princípio do contraditório (Art. 5º, LV, CF 88) LV - aos litigantes, em processo…