Requisitos Da Litispendência

exercício? Justifique. Resposta: A reconvenção tem natureza jurídica de ação judicial autônoma e conexa (as ações são conexas quando tiverem o mesmo objeto (pedido) ou a mesma causa de pedir), movida pelo demandado contra o demandante. Existem dois requisitos específicos para a propositura da ação reconvencional (para que o réu possa reconvir), previstos no art. 315 e Art. 103 do CPC. Questões Objetivas 1ª Questão. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição…

suspeição deve ser averiguada em cada caso concreto, resguardando-se a impessoalidade do serviço público. No que concerne aos peritos, estes são, em regra, integrantes da Administração Pública. Contudo, ainda que sejam peritos particulares, com os requisitos autorizadores do artigo 159, §1° do Código de Processo, estão submetidos à disciplina judiciária[27] constante do artigo 275, haja vista estarem no desempenho de função pública, sob o manto do princípio da legalidade.…

prosseguimento da ação.” Segundo o artigo 95 do CPP, poderão ser opostas as exceções de: suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Para a maior parte da doutrina, a suspeição, a incompetência do juízo e a ilegitimidade de parte são exceções dilatórias, ou seja, possuem a capacidade de delongar o trâmite do processo; já a litispendência é coisa julgada são exceções peremptórias, isto é, têm o escopo de pôr o fim ao processo. De acordo…

nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; VI - coisa julgada; VII - conexão; VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é…

juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. - Bases territoriais diferentes, citação valida ocorreu primeiro (Art. 219). Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juizincompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Voluntárias: As partes podem provocar essa modificação. Eleição de foro. Art. 111§1 e 2. Art.…

19. Quais são os objetivos da homologação no âmbito interno? 20. Quais são as decisões passíveis de homologação? 21. Descreve o sistema de homologação utilizado no Brasil? 22. Discorra sobre os requisitos necessários para a homologação de sentença? 23. Sentença homologanda gera litispendência em relação a lide na justiça brasileira? 24. Há coincidência entre objetos e partes do processo de homologação e da sentença estrangeira?

petição simples, que não necessariamente deverá atender a todos os requisitos de validade de uma petição inicial A demanda executiva é formada por três elementos: um objetivo (partes) e dois subjetivos (causa de pedir e pedido). Quanto a causa de pedir, tem-se que não somente deverá o exequente afirmar que deseja executar determinado título, mas sim expor os motivos pelos quais está executando. Deverá haver dois requisitos para que haja a causa de pedir: a existência de um direito…

direitos de segunda geração (direitos sociais). Nesse contexto, percebe-se a necessidade da coletivização do processo. Contudo, nota-se que referida coletivização traz consigo problemas, principalmente, no que respeita à legitimidade, coisa julgada e litispendência. A preocupação dos processualistas se volta à instrumentalidade e à efetividade doprocesso (processo coletivo como instrumento de transformação social). Na década de 70, Mauro Cappelletti e Bryant Garth apontam os principais…

para se aperceber de que se trata de execução inviável constam dos autos, o perigo de se transformar o processo de execução em processo de conhecimento, deformando-o, portanto, praticamente não existe. (4) Nelson Nery Junior entende que existem requisitos imprescindíveis ao título que permita a sua execução. (5) Deste modo, o autor menciona que mesmo antes de opor embargos do devedor, o que somente pode ocorrer depois de seguro o juízo pela penhora, o devedor pode utilizar-se de outros…

empregado trabalha de segunda à domingo, não descansa  art. 9º e Súm 146. Adicional de Transferência Está previsto no art 469, §3º , da CLT. Possui 2 requisitos: * implicar em mudança de domicílio * a transferência deve ser provisória ATENÇÃO: Carlos Henrique está considerando como requisito apenas a provisoriedade!!!!! O empregador fica obrigado, em caso de transferência, a um pagamento suplementar nunca inferior a 25 % do salário…