Requisitos Da Litispendência

oferecimento da ação penal privada, a ser iniciada com a Queixa-Crime. O Estado lhe confere o direito de ação, mas mantém para si o jus puniendi. Ex: crimes contra a honra, arts. 138 e seguintes do CP Semana 5 Condições da Ação Penal: Conceito: são requisitos que subordinam o exercício do direito de ação. Subdividem-se em gerais e específicas. •As gerais são: •Possibilidade jurídica do pedido; •Interesse de agir; •Legitimidade para agir; • Justa causa . Semana 5 Possibilidade…

ordens de exceções previstas no art. 95 do CPP : incompetência do juízo , litispendência, coisa julgada, ilegitimidade da parte e suspeição ( a exceção de impedimento aplica-se o mesmo procedimento da suspeição, consoante o art. 112 CPP ) Sendo hipótese de exceção de incompetência, a decisão é interlocutória simples, já que não importa em extinção de processo ..No caso de hipótese de procedência de exceções de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade da parte, a decisão assume a…

do autor. C) quando as partes transigirem. D) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. E) pela convenção de arbitragem. 6 . Dentre outras hipóteses, suspende-se o processo quando A) o juiz acolher a exceção de litispendência. B) ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes. C) for oposta exceção de incompetência de juízo. D) o juiz acolher a exceção de coisa julgada. E) ocorrer confusão entre autor e réu. 7 . O pedido pode ser…

docontraditório para momento posterior do procedimento b- Ao contrário de outras medidas cautelares 797CPC , a tutela antecipada não pode ser concedida pelo juiz ex ofício , depende de pedido formulado pelo autor ou pelo réu. Deve entender aos requisitos do artigo 273 , ou seja, prova inequívova e verossimilhança , combinados com incisos I( dano irreparável ou de difícil reparação) e o inciso III ( ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROLETÁRIO) 3)Não está, pois a…

processuais são classificados em pressupostos subjetivos, relativos ás partes e ao juiz e pressupostos objetivos. Os pressupostos objetivos são: a) Um pedido formulado ao juiz; b) A citação do réu; c) A inexistência de fato impeditivo, como a litispendência ou a coisa julgada. São pressupostos subjetivos: a) Relativos ao juiz, a jurisdição, á competência e a capacidade subjetiva; b) Relativos ás partes, a tríplice capacidade: de ser parte, estar em juízo e postulatória. Porem…

2. DO DIREITO 2.1. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Apelante já demonstrou com os documentos juntados às fls. __/__ que a Apelada ajuizou há um ano uma ação com estes mesmos pedidos, sendo distribuída à 2.ª Vara Cível de Patos de Minas/SP. É, então, o MM Juíz da 2.ª Vara o prevento e natural para julgar a lide. Comparando-se as duas ações, temos que há as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que ocorre a litispendência na forma dos §§ 1.º e 3.º do artigo 301 do

último mandado. Classificação: as respostas podem ser classificadas em dois tipos: defesas processuais e defesas de mérito. A) Defesas Processuais: sempre que o réu apresentar uma defesa processual, estará afirmando que o autor não preenche os requisitos legais para que a demanda seja julgada. As defesas podem ser: A.1) peremptórias: se o Juiz acolher a tese de defesa, o processo deverá ser extinto, ou seja, não há condições de desenvolvimento válido do processo em razão do vício …

69 – O quê são pressupostos processuais extrínsecos ou negativos? Dê três exemplos. R: São irregularidades externas que impedem o desenvolvimento do processo. Por exemplo, coisa julgada, litispendência, perempção e etc. 70 – O quê é perempção e quais dispositivos legais a prevê, no processo civil e no processo do trabalho? R: Punição menos branda, pois há disparidade de forças entre as partes. O reclamante terá suspenso o seu direito de ação durante seis meses. Está prevista no art.…

econômico de insolvência. É uma condição fundamental para iniciar a execução contra o devedor insolvente por quantia certa. Portanto, são 03 (três) os pressupostos da insolvência: 1. Ser o devedor civil (requisito pessoal); 02. Ser insolvível (requisito econômico); 3. Sentença Judicial (requisito jurídico). Legitimação para a insolvência O art. 753 do CPC aduz que o pedido de insolvência pode ser querido: 01. Credor quirografário; pelo devedor ou seu espólio. Não tem interesse…

entre esses últimos, os institutos da legitimidade, competência, litispendência, liquidação e execução de sentença e coisa julgada. A proteção aos direitos coletivos lato sensu, constitucionalmente afirmados desde 1988, integra a função jurisdicional do Estado, de forma a aproximar o poder público da sociedade como um todo titular de direitos reivindicáveis. Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Ciências…