Requisitos Da Litispendência

fls. 102/107, reafirmando os termos da inicial, sob o argumento de que restaram provadas todas os fatos ímprobos imputados ao requerido. 11. Por sua vez, a defesa apresentou suas alegações finais às fls. 113/120, tendo suscitado preliminar de litispendência em relação à ação nº 2002/54, em razão de se tratar do mesmo fato aqui alegado. 12. Argüiu, também, a preliminar de inconstitucionalidade material da Lei de Improbidade Administrativa no que “diz respeito à competência…

juízo a quo. III. RAZÕES DO RECURSO III.1. DA LITISPENDÊNCIA O Apelante já demonstrou com os documentos juntados que a Apelada ajuizou há um ano uma ação com estes mesmos pedidos, sendo distribuída à 2.ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE. É, então, o MM Juíz da 2.ª Vara o prevento e natural para julgar a lide. Comparando-se as duas ações, temos que há as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que ocorre a litispendência na forma dos §§ 1.º e 3.º do artigo…

• • • III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; .................................................... IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; .................................................... Defesas Peremptórias • Se o juiz constatar a inépcia da inicial, será o caso de indeferi-la ( CPC, art. 295, parágrafo único, c/c o artigo 267) • Ocorrendo perempção, litispendência ou coisa julgada, extingue-se o processo sem…

penal); _partes que ocupam os pólos opostos da relação. b) Pressupostos de validade Requisitos que ausentes impedem o desenvolvimento regular do processo e a apreciação do mérito. _Quanto ao juiz: Competência; Imparcialidade. _Quanto às partes: Capacidade de ser parte; Capacidade processual; Capacidade postulatória. _Quanto ao objeto Originalidade (inexistência de fatos impeditivos tais quais litispendência, coisa julgada, etc.); Inexistência de irregularidade procedimental que…

do feito executivo. Moreira referencia como marco inicial do presente instituto o Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, que tratou da Organização da Justiça Federal e que conferia ao executado o direito de defesa sem a garantia do juízo como requisito, desde que apresentasse prova documental do pagamento ou da anulação da dívida. Em sede legislativa tem-se o Decreto nº 5.225, de 31 de dezembro de 1932, do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu a exceção de impropriedade do meio…

fazer em segundo grau, dirigindo-a ao ministro presidente do TST. Requisitos para a qualificação do Reclamante: - Nome completo; - Nacionalidade; - Profissão; - Estado Civil; - Endereço Completo, de preferência com CEP para agilizar notificação; - Um documento de identificação, como identidade, CPF ou número da CTPS (Não obrigatório). As ações plúrimas deverão constar qualificados todos os reclamantes. Requisitos para qualificação do Réu: - Nome completo; - Se for o…

deveram ser apresentadas as defesas processuais, conhecidas como preliminares de contestação, classificadas em: a) preliminares peremptórias, cujo acolhimento gera a extinção do processo sem resolução do mérito, por exemplo, carência da ação, litispendência, coisa julgada e perempção; b) preliminares dilatórias, cujo acolhimento gera a dilação do andamento processual, por exemplo, incompetência absoluta. Em seguida, serão apresentadas as defesas indiretas de mérito, em que o réu…

pelas partes que tem o objetivo de retardar ou extinguir a ação penal em curso, essas defesas recebem o nome de exceções. O rol das exceções está previsto no art.95 a 112 do Código de Processo Penal: a) suspeição; b) incompetência do juízo; c) litispendência; e) ilegitimidade de parte; f) coisa julgada. Tais exceções serão agora objeto de nossa apreciação, que são mecanismos que obstaculizam o transcurso normal do processo, paralisando-o provisoriamente ou encerrando-o por definitivo.…

quais são os princípios processuais? - O princ. do contraditório é indispensável? - 185-A do cpc: sentença sem a parte saber. O q seria? É um absurdo? - quais são os requisitos para admissibilidade dos recursos? - a apelação é exercida contra que tipo de decisão? - o q é decisão interlocutória? - a aferição dos requisitos dos recursos é feita por qual juízo? - A partir de um agravo pode o Tribunal reconhecer diretamente da apelação? - o q é processo? - em que caso cabe…

ocasiona a preclusão; as espécies de defesa e modalidades de resposta que o réu poderá apresentar. 2. COMPREENDER: com base nos princípios enunciativos da prova, os elementos de prova da realidade extraprocessual para a realidade endoprocessual; os requisitos para validade da sentença, os tipos de sentença e seus efeitos. 3. APLICAR: consequências da coisa julgada material em sentido procedimental e em sentido constitucional, seus limites objetivos e subjetivos. 4. ANÁLISAR: as ações com…