Requisitos Da Litispendência

validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). - É pressuposto processual de validade do processo, pois é instrumento que permite o réu a exercer o contraditório e a ampla defesa. - Há requisitos legais (forma) para prática do ato citatório, sem o que ensejará a nulidade do ato. Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. - Há situações em que mesmo sem o ato…

assim a perempção, nos moldes do parágrafo único do art. 268 e 301, IV do CPC, devendo, pois, ser extinta a presente ação”. 4.5. Litispendência: - Recordando: litispendência é a repetição de ações idênticas, estando ambas em tramitação, conforme explicam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do CPC. - Demonstrando a questão a ocorrência desta situação, alegue a litispendência em preliminar para que o processo seja extinto. Veja: “A autora promove a presente ação em face do réu com o intuito de…

concessão de liminar. PRELIMINARMENTE - DA LITISPENDÊNCIA .A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). A ação objeto do presente recurso é idêntica a ação de nº 1.14.0013623-5(docs.17 a 22), acima citada eis que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação e que é objeto do presente recurso, onde se verificou a litispendência, não poderá…

Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.“ “Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.” No artigo 88 encontram-se os casos em que se admite que a sentença do juiz estrangeiro seja executada no Brasil, evidentemente,…

retardamento da decisão final ou transferência do julgamento de um juiz para outro (Ex.:suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte); Peremptórias: sãoaquelas que, quando procedentes, acarretam a extinção do processo (Ex.:coisa julgada e litispendência). 5) Mencione quais são os motivos que ensejam a suspeição, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal, comentando, brevemente, cada um deles. R: Os motivos que ensejam a suspeição estão mencionados no art.254 do CPP, a…

CONDIÇÕES DA AÇÃO e PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Condições da ação e pressupostos processuais são requisitos para que a atividade jurisdicional atinja seu escopo, qual seja, a atuação da vontade da lei ao caso concreto. As condições da ação estão postas no inc. VI, art. 267 do CPC, e são situações intermediárias no processo de conhecimento, requisitos para o exercício regular da ação. Na falta delas haverá carência de ação, caso em que estará impedida a condução do processo para a…

Quando estivermos diante de um processo, se não tiver ocorrido julgamento antecipado, o processo deverá avançar. Finalidades (objetivos) da audiência preliminar: a) A primeira finalidade é a tentativa de conciliação das partes, portanto, um dos requisitos necessários para que ocorra esta audiência, é um direito patrimonial disponível. Se for alcançada a conciliação, o juiz dará uma sentença homologatória. Ela ratifica o conteúdo do acordo. b) Se não houve acordo, deve-se fixar o pontos…

necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.” os requisitos essências para que haja o litisconsórcio necessário foram preenchidos, havendo, no entanto, uma consideração moral impeditiva fundamental para a que houvesse a negativa por parte do Supremo Tribunal Federal. Ninguém pode…

demandante. Cada ato processual que compõem o processo (v.g. petição inicial, citação, contestação, dentre outros) pode ser analisado sob o mesmo prisma dos atos jurídicos em geral, ou seja, cada um deverá ser inicialmente verificado se reúne os requisitos mínimos para que possa ter “existência” jurídica. Caso o ato processual exista, passa-se a verificação se o mesmo tem ou não “validade” e, por fim, restará tão somente analisar se o mesmo possui ou não “eficácia”. É, portanto, uma…

imprórpia-quando for formulado + d 1 pedido mas somente 1 deles for puder ser concedido(eventual analise do posterior depende da improcedência do anterior,é alternativa são 2 pedidos e o juiz decide qual deferi p/ cumular pedidos tem q preencher os requisitos do 292 CPC.Proc. de conhecimento-acerto de uma situação duvidosa,Proc declaratório- existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou autenticidade ou falsidade de documentos(todos tem essa fase)Proc constitutivo-visa a…