Requisitos Da Litispendência

insanidade mental; como à constatação da materialidade do delito, que se dá no incidente de insanidade, por exemplo. 3.3. Espécies - peremptórias: são as que, uma vez acolhidas, encerram o processo principal, como por exemplo, coisa julgada, litispendência, ilegitimidade de parte; - dilatórias: trata-se de exceções cuja solução não põem termo ao processo principal, como ocorre na exceção de incompetência do juízo, de suspeição, impedimentos etc. 3.4. Categorias - ratione…

autoridade administrativa, mas no Brasil são objeto de decisão judicial. A sentença estrangeira pode ser homologada apenas parcialmente? SIM. As decisões estrangeiras podem ser homologadas parcialmente (§ 2º do art. 4º da Resolução). Quais são os requisitos que o STJ analisa ao homologar uma sentença estrangeira? Para que a sentença estrangeira seja homologada é necessário que: I – a sentença tenha sido proferida no exterior por autoridade competente; II – as partes tenham sido…

Juízo de admissibilidade da Petição Inicial 2. Citação GUIA DE ESTUDO  Juízo de admissibilidade da Petição Inicial: Linha do processo Petição Inicial – Distribuição – Juízo de Admissibilidade – Condições da ação – Pressupostos Processuais – Requisitos art. 282, CC/02 – Citação – Depende do rito – Se Ordinário: O réu é citado para defesa em 15 dias (art. 241, CC/02) Fazenda pública e MP prazo em quádruplo, Litisconsórcio e Defensoria Publica prazo em dobro. Poderão apresentar…

processo (art. 263), o autor passa a nutrir o desejo de conviver com os efeitos da sentença de mérito, pondo fim ao conflito de interesses estabelecido no plano extrajudicial. Contudo, para que isso se confirme, é necessário que o autor preencha requisitos formais mínimos (que não se confundem com o mérito, com a questão de fundo que determinou a formação do processo), dizendo respeito às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular…

300 CPC). Porém, antes de atacar o MÉRITO, o réu pode levantar questões preliminares que são aquelas arroladas no art.301 CPC. Abordarei de forma breve os incisos IV e X do referido artigo. A perempção (art. 301, IV, do CPC). Assim como a litispendência e a coisa julgada, é matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Nos termos do art. 268, parágrafo único c/c art. 267, III, ambos do CPC, para que haja a configuração da perempção, ou melhor…

Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I, através do exame dos pressupostos processuais, requisitos de validez e das condições da ação, diferenciando os elementos do mérito da ação dos elementos do processo. Deverá, ainda, resolver o conflito de jurisdição (competência) entre os juízos, sejam positivo ou negativo, indicando o órgão superior competente para a solução. Por último, deverá examinar e…

analisado – e torça para que a tese nele representada seja vitoriosa num eventual julgamento de embargos de divergência que verse sobre o tema –, preciso fazer uma observação fundamental: todo o debate desenvolve-se no tocante ao ônus da prova e não aos requisitos necessários para a comprovação da boa-fé do terceiro adquirente. Significa dizer que o comprador de imóvel que não retira as certidões básicas do imóvel e do proprietário atua com desídia que deve ser entendida como sinônimo de…

na mesma relação jurídica processual. 2. Natureza Jurídica A natureza jurídica da reconvenção é de uma ação autônoma conexa ao processo. 3. Requisitos de admissibilidade a) Que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção; b) Haver compatibilidade dos ritos procedimentais; c) Haver processo pendente: litispendência; d) Haver conexão (artigo 103 do CPC²) entre a reconvenção e a ação principal ou com o fundamento da defesa; É admissível a…

Requisitos da petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; As partes constituem um dos elementos identificadores da ação. Por isso, a inicial deve designar os seus nomes e qualificação, que permitam a sua identificação. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A indicação da causa de pedir próxima e remota é de grande relevância,…

por edital. 35) A que se destina a citação do réu? R.: A completar a relação jurídico-processual, trazendo-o a juízo. 36) Quais os efeitos da citação válida? R.: Segundo o art. 219 do CPC, a citação válida: a) torna prevento o juízo; b) induz litispendência; c) torna litigiosa a coisa; e, ainda quando decretada por juiz incompetente; d) constitui o devedor em mora; e e) interrompe a prescrição. 37) O que é citação por hora certa? R.: Citação por hora certa é aquela feita por oficial de…