Requisitos Da Litispendência

agravo. Sentença: decisão que põe fim ao processo. Cabe recurso. *Matéria de direito: por exemplo, justiça federal, previdência, não se verifica se é mais rico ou mais pobre, ganha igual ao outro. É matéria de lei. 14/08/12 Petição Inicial Requisitos → Art. 282, CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (e Competência material, territorial, etc.). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do…

determinada gratificação prevista na lei Municipal ou que foi concedida por meio de ato administrativo a um determinado servidor ou grupo de servidores. O servidor A resolve que também quer essa gratificação, uma vez que também se enquadra nos requisitos que foram previstos no ato administrativo do Prefeito para conceder a gratificação a um grupo de servidores. A ação ajuizada por A está tramitando e B que também é servidor do município resolve pleitear o seu ingresso nessa demanda…

sumário? 54 – O que indicará a petição inicial no procedimento ordinário? 55 – Como deverá proceder o juiz se a petição inicial não preencher os requisitos do art. 282 e 283, ou se apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito? 56 – Como deverá proceder o juiz se verificar que a petição inicial preenche todos os requisitos legais? 57 – O que são pedido alternativo e sucessivo? 58- O que são pedido principal e pedido subsidiário? 59- O que é cumulação…

A incompetência – absoluta ou relativa – é o único vício formal admitido na citação que não obsta a geração de efeitos, ainda que limitados ao âmbito material. EFEITOS PROCESSUAIS DA CITAÇÃO a) Indução à litispendência Para o STJ, o efeito gerado pela citação determina a litispendência no sentido de ações idênticas, afirmando que a primeira citação é o determinante para se descobrir qual das ações idênticas deve ser extinta. Desta forma, havendo duas ações idênticas em trâmite,…

judiciária estrangeira, com atuação em outro país, respeitando as Convenções Internacionais, podendo 1 Direito Processual Civil – Cartas Processuais, Citação e Intimação conter a solicitação para a prática de qualquer ato processual. Além dos requisitos formais próprios de toda e qualquer carta, exige-se que o documento judicial esteja traduzido na língua do país de destino, por profissional juramentado. No caso de concessão de exequatur (“cumpra-se”) às cartas rogatórias originadas…

caso julgado, à semelhança da litispendência, é uma excepção que obsta ao conhecimento do mérito da causa, configurando, em rigor, uma excepção dilatória, conforme entendiam Castro Mendes6 e Anselmo de Castro7. Para saber em que medida a decisão transitada em julgado obsta à propositura de nova acção sobre a mesma questão, importa averiguar os limites do caso julgado. Para tal, deve atentar-se que a lei estabelece, no art. 497.º, que as excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a

CPC, que não esteja incluída na relação do art. 301 do CPC; qualquer matéria que autorizaria o Juiz a indeferir a petição inicial (art. 295, CPC). DEFESA DE MÉRITO Impugnação do pedido direto do autor. Interesse das partes. 2 III. REQUISITOS DA CONTESTAÇÃO: manifestação precisa e específica sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 302, CPC); exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da resistência do réu ao processo e ao pedido do autor (art. 300, CPC);…

Questões heterogêneas, onde será sempre competente o juízo cível. Requisitos: Versar sobre estado civil das pessoas Constituir elementar ou circunstancia do fato Que a controvérsia seja séria, fundada e relevante Suspensão: será por prazo indeterminado e suspenderá a prescrição. Questões prejudiciais devolutivas relativas: pode, a critério do juízo criminal, ser ou não julgada no juízo cível, Requisitos: Não versar sobre estado civil Competência do juízo cível

propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.[3] Quanto à citação válida, menciona o art. 219 do mesmo diploma: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.” [4] 3. O Pedido A Demanda formula um pedido ao órgão jurisdicional competente. Esse pedido deve…

Embora tratada pelo código como modalidade de resposta do réu, a reconvenção é verdadeira ação distinta da originária. Seus requisitos são: - Que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para julgar a reconvenção; - Haja compatibilidade entre os ritos procedimentais da ação principal e a reconvencional; - Haver processo pendente (litispendência); - Haver conexão entre a reconvenção, a ação principal ou algum dos fundamentos da defesa. PARTE PASSIVA: - Em