Requisitos Da Litispendência

exeqüendo que ainda não é exigível, portanto, na fraude contra credores, ainda não existe ação em curso, ou seja, neste caso podemos tomar meias providências para que o credor não seja lesado, por que ainda não há o vencimento da dívida. São requisitos: elemento objetivo e subjetivo. Elemento objetivo: demonstrar o dano “eventus domini”, ou seja, o patrimônio passivo do devedor é superior ao patrimônio ativo. Obs: a insolvência é declarada por sentença. Fichamento sob nº…

correios, deverá ser citado por oficial de justiça. Assim, o oficial deve se dirigir ao local e promover a diligência, sendo que o ato de comunicação deve ter os requisitos do art. 225 do CPC. Ao dar cumprimento ao mandado de citação, o oficial de justiça deverá proceder da seguinte maneira do art. 226. Citação por edital São requisitos de validade do edital: a) a afirmação do autor ou a certidão de oficial de justiça que declare estar o réu em lugar incerto ou não sabido; b)…

efeitos da tutela. Finalidade. Requisitos. Compatibilidade ou não no processo civil, penal e trabalhista. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública. A tutela de urgência preventiva e as cautelares. Tutela de evidência Individual e coletiva. Tutela Inibitória, generalidades, finalidades. Tutela inibitória individual e coletiva. Objetivos - Conhecer o instituto processual que permite a antecipação dos efeitos da tutela. - Descrever os requisitos para a sua…

negativos (cuja presença gera a não validade do processo): • a) a litispendência; • b) a coisa julgada • c) a cláusula compromissória. • Poderíamos ainda acrescentar ao pressupostos de validade extrínsecos pagamento ou depósito prévio da sucumbência (arts. 28 e 268 do CPC) e a tentativa prévia de conciliação (alimentos e divórcio - nos casos em que ela é indispensável). • Todos os pressupostos processuais, entretanto, são requisitos para o exame do mérito, na medida em que o magistrado…

________ nº 000, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de Direito, apresentar sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO autuada sob nº 987654, na qualidade de LITISPENDÊNCIA pelo segundo requerido, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo…

procuração e não contrato social, estatuto, atas de eleição. Juiz determina emenda da inicial tendo em vista esta irregularidade. Condições da ação -legitimidade das partes, possibilidade jurídica da ação, interesse de agir. Se faltar um dos requisitos a demanda será extinta. Art. 267 $6º. II - Juiz julga extinta a demanda Sem julgamento de mérito art. 267, art. 269 com resolução de mérito. Art. 456, 70, 46 Exemplos dados pelo professor: Se o pedido for juridicamente…

FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - PREENCHIDO OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CÓDIGO PENAL - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, que restaram devidamente demonstrados, havendo provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria. Na esteira do…

indeferimento da petição inicial; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada; quando não estiver presente qualquer uma das 3 condições da ação; pela convenção de arbitragem. 23. Se a ação for julgada extinta sem exame do mérito, poderá o autor intentá-la novamente? Sim, desde que: a) não tenha ocorrido o caso previsto no art. 267, V (acolhimento da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada); e b) ofereça prova de pagamento ou do…

correta para a interposição tempestiva do recurso de apelação (18/ 5/2009). Devem ser observados os requisitos exigidos no art. 514 do Código de Processo Civil. Ao final do recurso, devem ser formulados, de forma subsidiária e na seguinte ordem, os pedidos abaixo indicados: conhecimento e provimento do recurso, para a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da litispendência; conhecimento e provimento do recurso, para a anulação da sentença, por cerceamento de…

Assistência Art. 50 Finalidade Ingresso do terceiro para auxiliar uma das partes para que a sentença lhe seja favorável Requisitos e cabimento O assistente (terceiro) deve demonstrar interesse jurídico no resultado favorável em favor da parte assistida Tem cabimento em qualquer processo ou procedimento, inclusive no rito sumário. Iniciativa (legitimidade ) A iniciativa é do terceiro Prazo (momento processual) O terceiro poderá requerer sua admissão…