Requisitos Da Litispendência

TRT ou TST) quando o ato ilegal for prolatado pelas autoridades da justiça laboral. Se for julgado originariamente pelo TST, em caso de denegação da segurança, caberá RO no prazo de 15 dias (508, CPC) a ser julgado pelo STF (102, II, a, CF/88). Requisitos: a) direito líquido e certo: direito transparente (como os líquidos) e com certo grau de certeza que convença o juiz e provado exclusivamente através de documentos no momento da propositura do writi; b) ilegalidade ou abuso de…

Aluno: Aldemir Direito Civil Profº Julio Abril de 2014 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Pressupostos processuais = Requisitos necessários para estabelecimento de uma relação jurídica. Considerações Iniciais Desde os primórdios da civilização, homem vive para satisfazer seus anseios, manifestando desejos, exigências, necessidades dando-se o nome de interesses que segundo Moacyr Santos significa “ é a relação entre uma pessoa e um bem “ . O ser humano encontra nos bens algo para…

a lei infraconstitucional for violada ira para STJ. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (NEGATIVOS) Condições e Requisitos que a lei impõe para que o processo possa existir, se é valido, ou seja, dados para analise do exercício do direito. Extrínsecos: Coisa Julgada- no momento em que uma ação repete outra, já decidida por sentença, a qual não cabe mais recurso, ocorre a litispendência Litispendência- ocorre em duas varas, quando uma ação é idêntica a outra, com as mesmas partes, a mesma causa…

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - LITISPENDÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - CAUTELAR DE SEQÜESTRO - PRESENÇA DA FUMAÇA DO BEM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA - DECISÃO LIMINAR CORRETA - RECURSO IMPROVIDO.O dever de fundamentar não impõe ao órgão judicante a obrigação de ser prolixo na apresentação das razões do seu convencimento, bastando que, no corpo do ato judicial, esclareça à parte interessada o porquê de ter decidido daquela maneira.Somente há litispendência se os elementos da…

SINDICÂNCIA. DEMISSÃO DE EX-DIRETORES E FUNCIONÁRIOS. DIVULGAÇÃO deletéria interna corporis e NO RÁDIO E TELEVISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES EM JUÍZO pelos veículos de comunicação envolvidos. litispendência. julgamento da matéria no trt 4ª região. danos morais em relação à ceee: i – litispendência. Acolhida a postulação em razão do julgamento da matéria - danos morais em relação à CEEE - na seara trabalhista. danos morais em relAçÃo ao grupo rbs: iI – art. 58, da lei de imprensa.…

advocatícios. 2. DO DIREITO 2.1. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Apelante já demonstrou com os documentos juntados que a Apelada ajuizou há um ano uma ação com estes mesmos pedidos, sendo distribuída à 2.ª Vara Cível de Patos de Minas/SP. É, então, o MM Juíz da 2.ª Vara o prevento e natural para julgar a lide. Comparando-se as duas ações, temos que há as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que ocorre a litispendência na forma dos §§ 1.º e 3.º do…

Resumo dos artigos 287 e 289 do CPC Segundo o renomado doutrinador Fredie Didier Jr, “antes de decidir o mérito, o magistrado deverá verificar se estão presentes os chamados requisitos de admissibilidade do exame do mérito (condições da ação e pressupostos processuais). Trata-se de análise preliminar (e, pois, obrigatória) à análise do mérito”. Extinção do processo sem resolução de mérito As hipóteses vêm tratadas no art. 267, do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de

necessária uma análise do campo mais restrito para o mais residual (Justiça comum Estadual). Competência da Justiça especial militar e eleitoral A Justiça especial Militar é composta pela Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual. Os requisitos exigidos para que sejam julgados por esta justiça especial são: - conduta tipificada no Código Penal Militar; - situação do art. 9º do CPM; - situação de interesse militar (construção jurisprudencial). * Exceção: crimes dolosos…

para julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. São conexas quando possui o mesmo objeto e, mas mesma causa de pedir. A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. Muito embora as duas ações não sejam idênticas, já que os pedidos são diversos, uma delas tem…

artigo 267, VI do CPC. LITISPENDÊNCIA Conforme se comprova das cópias do processo em anexo, os autores propuseram ação de ressarcimento idêntica a esta, que foi distribuída para a 5º Vara Cível e já foi contestada. Conforme se pode observar, ambas as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, razão pela qual, deve a presente ação ser julgada extinta sem resolução do mérito, na forma do inciso V do art. 267 do CPC, em decorrência de Litispendência (artigo,…