Requisitos Da Litispendência

passiva – o dono da obra, não o seu possuidor ou construtor. Embargos de terceiros: EMBARGOS DE TERCEIROS Artigo 1046 – CPC Os embargos de terceiros são uma ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias. Requisitos a) Para figurar no pólo ativo é o terceiro que não figurou no processo. Quem figura na demanda não pode opor embargos de terceiros. b) Sofrer apreensão dos bens sob a rubrica turbação ou esbulho Arresto Apreensão…

defendida naquele outro juízo em que se busca a invalidação do negócio jurídico. Em resposta aos embargos, o hospital alegou preliminarmente as objeções contidas no art. 301, V e §§1º, 2º e 3º do CPC. Em réplica, o executado alegou que não há litispendência, porém – se esta fosse acolhida – que lhe fosse garantida a suspensão do processo por depender do julgamento de outra causa preteritamente apresentada em outro juízo, cujo objeto principal é o mesmo desta. Na condição de “príncipe”…

indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos materiais, e compensação por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em contestação, o recorrente postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, alegando litispendência. Esclareceu, ainda, o recorrente que a colisão ocorreu porque a autora, ora recorrida, havia parado o veículo, indevidamente, diante da faixa de pedestre, haja vista que não havia qualquer pessoa aguardando para atravessar a…

4. PEREMPÇÃO; 5. LITISPENDÊNCIA; 6. COISA JULGADA; 7. CONEXÃO; 8. INCAPACIDADE DA PARTE, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO; 9. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM; 10. CARENCIA DE AÇÃO; 11. FALTA DE CAUÇÃO OU DE OUTRA PRESTAÇÃO, QUE A LEI EXIGE COMO PRELIMINAR 7. EXPLIQUE A DIFERENÇA ENTRE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. R: CONFORME O ART.301 E PARAGRAFO 3º DO CPC, HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO, QUE ESTÁ

atuação dos partidos), as organizações sindicais, as entidades de classe ou as associações constituídas há, pelo menos, um ano, cada qual dentro de sua pertinência temática. O requisito da constituição ânua foi colocado sem exceções, contrariando o art. 5º, § 4º da lei 7.347/85, o qual prevê hipótese de desconsideração desse requisito quando haja manifesto interesse social, dada a relevância da questão debatida. Todavia, um apelo ao microssistema coletivo pode contornar o problema. De…

possibilidade jurídica do pedido é bastante difícil e controvertido. Vários problemas aí se apresentam, entre os quais os seguintes: a) Seria caso de falta de possibilidade jurídica do pedido a hipótese em que a lei exige que o autor cumpra certo requisito prévio ao exercício da ação e ele não o fez? b) Para se saber se o pedido é juridicamente possível deve-se indagar, também, se o fundamento invocado é possível? c) A conclusão de que um pedido é juridicamente impossível não…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS • São requisitos necessários à existência e validade da relação processual. 1-Subjetivos: dizem respeito aos sujeitos processuais. I – Juiz: 1. Que se trate de órgão investido de jurisdição; 2. Que o juiz tenha competência; 3. Que seja imparcial. II – Partes: 1. Capacidade de ser parte; 2. Capacidade processual; 3. Capacidade de postular em juízo. 2-Objetivos: I- Extrínsecos: inexistência de fatos impeditivos; Ex: litispendência,…

três categorias: a) os pressupostos processuais positivos que compreendem os requisitos para aconstituição de uma relação processual válida, ou seja, com viabilidade de desenvolver-se regularmente; b) as condições da ação como parcela que se destaca do mérito e imune à coisa julgada; c) os pressupostos negativos, impeditivos do julgamento do mérito circunstâncias alheias à relação processual, como a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a caução, o depósito prévio da custas,…

ação. d. Procedimento- é o caminho; é como o processo se desenvolve; é um conjunto de atos CONDIÇÕES DA AÇÃO- requisitos mínimos para o juiz decidir o mérito, sob a ótica do código de 73 LIEBMAN- quem aperfeiçoou o vínculo das condições da ação “todas as ações deve ter umas condições”; todas as ações têm que ter alguns requisitos mínimos para o juiz decidir o mérito. Ex: Requisitos mínimos para conduzir ao julgamento de mérito. 1. Legitimidade das partes – a pessoa certa tem que…

chamado para o processo através da citação, não terá formada a relação triangular do processo, segundo Antônio Carlos Marcato, “o ato de integração o sujeito passivo na relação jurídica-processual, a citação deve ser realizada com a observância dos requisitos legais, sob pena de invalidade”. II – Incompetência absoluta; É o meio de defesa que não extingue o processo, mas, ao menos retarda a relação processual, segundo Antônio Carlos Marcato, “a incompetência absoluta deve ser declarada…