nova lei mandato de segurança

Nova lei do mandado de segurança: Lei nº 12.016/2009.
Algumas breves impressões
Tendo recebido a sanção presidencial, passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro a nova lei do Mandado de Segurança, a Lei 12.012/09, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e, também, sobre o coletivo.
O novo diploma legal cristalizou algumas questões já amplamente debatidas nos tribunais brasileiros. Entretanto, em alguns pontos, a proposta deixou a desejar. Em relação ao mandado de segurança coletivo, o grande ponto de interesse, não é tudo que pode ser elogiado com sinceridade. Dos 29 artigos da lei, apenas dois tratam do MS coletivo.
Primeiramente, vamos com os elogios:
1) Felizmente, do novel diploma não constaram referências aos limites territoriais de eficácia da decisão em processo coletivo, afugentando, por disposição expressa, a disciplina do famigerado art. 16 da Lei 7.346/85, restringindo-se o novo texto ao seguinte:
Art. 22.
No mandado de segurança coletivo, a sentença [sic] fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
2) Na redação original do projeto de lei, havia a possibilidade de emenda à inicial, caso ocorresse erro na indicação do legitimado passivo, prevista no art. 6º, §4º. Existe controvérsia sobre o tema, sendo que muitos dos magistrados brasileiros extinguiam o feito de plano caso constatem a ilegitimidade, pois entendem que as vias ligeiras do MS não comportavam emendas à exordial. Porém, o dispositivo em comento foi vetado pelo Presidente.
3) A nova lei parece ter se inclinado para o entendimento de que legitimada passiva no MS não é a autoridade coatora, mas a pessoa jurídica a que ela se vincula, conforme se depreende da análise dos arts. 7º, II; 9º; 14, §2º; e 15. Isso pode acabar com uma dúvida que tem assolado tanto gabinetes de juízes quanto bancos de universidade.
Agora, encaremos a iniciativa com franqueza:
1) Infelizmente, esqueceram-se dos direitos difusos na nova