O princípio da impessoalidade na Administração Pública

INTRODUÇÃO

Discorrer acerca do principio da impessoalidade não é tarefa fácil para quem tenciona tratar o tema de modo objetivo, porém não menos substancioso. Mas é um mister necessário e gratificante.

Não é fácil porque, apesar de erigido a princípio constitucional norteador da própria atividade da Administração Pública, ainda não recebeu, surpreendentemente, a merecida atenção e análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Além disso, é princípio cujo constituição é relativamente recente no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido juntamente com o advento da Constituição Federal de 1988, não existindo material farto, no Direito brasileiro, acerca do tema.

A Ciência Política conhece a impessoalidade na acepção de neutralidade do titular do poder e de objetividade no atuar do Poder Público, ambos, por sua vez, reflexo do Estado impessoal, regido por leis impessoais e por uma organização administrativa isenta e burocratizada. São inegáveis as vantagens da impessoalidade para a vida da comunidade política, em virtude de seu caráter objetivo, aplicado a todos os ramos do conhecimento. Não obstante, por outro lado, pode a excessiva impessoalidade expor as conseqüências negativas da neutralidade sem temperanças; concomitantemente com a caracterização de condição de eficiência do funcionamento da Administração, pode a impessoalidade ser também causa de deficiência do serviço público, na medida em que ocasione o trabalho anônimo, mecânico, sem responsáveis, ineficiente e ineficaz.

Por conta desses ângulos de sentido e de facetas que constituem a identificação do principio da impessoalidade, faz-se mister a busca por uma correta compreensão da essência do princípio, de sua finalidade, de seu alcance. Não obstante, tal busca afigura-se também gratificante, dada a importância do mencionado princípio para o Estado Democrático de Direito, cujas exigências de uma Administração Pública ideal dependem muito de uma correta aplicação do princípio da