Requisitos Da Litispendência

absoluta, de acordo com o art. 113 do CPC e parágrafos, tendo em vista que o foro de competência da ré é Campo Grande, cabendo ser aplicado o contido no art. 100, inciso I do CPC, remetendo-se os autos para o Juízo competente. LITISPENDÊNCIA Que seja reconhecida a litispendência, conforme o art. 301, inciso V do CPC, tendo em vista que o autor ajuizou ação idêntica, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, perante a 1ª Vara de Família Regional de Campo Grande, a qual foi julgada…

existe a presunção de que a divida foi contraída trouxe proveito a todos da família. 3) Explique os requisitos da fraude a execução e caso seja reconhecida gerará a anulação ou nulidade ou ineficácia da ato? Explique a sua resposta. A fraude a execução dispensa o requisito subjetivo, faz-se necessária a litispendência. Gera ineficácia originaria do ato fraudulento. 4) Explique os requisitos da fraude contra credores e caso seja reconhecida gerará a anulação ou nulidade ou ineficácia…

estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) Haver sido proferida por juiz competente. b) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia. c) Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida. d) Estar traduzida por intérprete autorizado (tradução juramentada). e) Ter sido homologada pelo STJ. Não se reexamina o mérito, aqui tem somente análise que requisitos processuais. 10.…

fundamentação de direito? é a demonstração de que os fatos narrados produzem conseqüências jurídicas. Os fatos têm repercussão jurídica. 4. O que é mera fundamentação legal? é citar a lei, jurisprudência, doutrina e não é obrigatório e nem requisito porque o juiz é obrigado a conhecer a lei e, portanto, a fundamentação legal não é obrigatória. 5. Quando é possível a cumulação de pedidos? Quando há compatibilidade entre os pedidos, mesmo juízo competente para reconhecer os…

......................................................................6 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo análise de uma jurisprudência estadual sobre fraude à execução, cujo assunto seja causas de (in)ocorrência; requisitos para configuração. Segue ementa abaixo: |Número do processo: |1.0344.08.040721-8/001(1) | |Relator: |CABRAL DA SILVA

Público, a ausência de identidade das partes retira um dos três requisitos caracterizadores da litispendência (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC). 3. O art. 5º, XXXV, da CF, consagra o direito de ação contra lesão ou ameaça a direito do titular, sobrepondo-se às demandas veiculadas em ações coletivas, quando se tratar de direitos individuais homogêneos, de modo a afastar a tese da litispendência. Em outras palavras, não há litispendência entre ação individual e ação civil pública, pela diversidade de

Explique todos os efeitos da citação válida. A citação valida tem como efeitos: Tornar provento o juízo Induz Litispendência Efeitos processuais Faz litigiosa a coisa Constitui em mora o devedor Efeitos materiais Interrompe a prescrição Tornar provento o juízo: cabe somente a um juiz aquela causa, cabe responsabilidade ao primeiro que realizou a citação. Induz Litispendência: Torna completa a relação processual trilateral em torno da lide. O mesmo litígio não poderá…

Ação Requisitos da ação (CONDIÇÕES DA AÇÃO) - Interesse de agir (interesse processual) – Buscar no judiciário algo que você não tem, e algo que não foi possível de forma espontânea e/ou consensual. - Legitimidade das partes – Os sujeitos da ação tem de ter a legitimidade para estar contido na ação. Legitimidade para propor a ação e para ser parte no processo. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA = Possibilidade do titular de uma pretensão defender essa pretensão. LEGITIMIDADE EXTRA ORDINÁRIA =…

- Capacidade de estar em juízo; - Capacidade postulatória 3.2 – Objetivos: - Petição apta - Ausência de litispendência, coisa julgada e perempção. - Ausência de prescrição e decadência - Citação válida - Pagamento de autes/ Canção (quando exigida) -

-concorrente ou relativa: pode ajuizar a ação aqui e no estrangeiro. -competência absoluta ou exclusiva: deve ser reconhecida de ofício, só pode entrar com a ação no Brasil. Litispendência Internacional: é plenamente possível. Ver artigo 12 LINDB, e 88 CPC, eu acho. A competência relativa é regida pela perpetuação do foro. Litispendência: partes, pedido e causa de pedir iguais. Ver artigo 90 do CPC!!. Sentença estrangeira somente terá “trânsito em julgado” quando for homologada aqui.…