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Do Recurso Ordinário

O recurso ordinário tem como similar o recurso de apelação na área cível. É um recurso devido em instância ordinária. A apelação e o recurso ordinário tem como finalidade, conceder duplo grau de jurisdição sobre decisões terminativas e definitivas originárias do primeiro grau , exceto as hipóteses de alçada na justiça do trabalho, previsto pela Lei n.5.584/70, art . 2°, § 4°, que apenas permite a interposição do recurso ordinário no caso de discutir-se matéria constitucional.
Os requisitos indispensáveis para ser válida a interposição do recurso, dividem-se em pressupostos objetivos e subjetivos, este ultimo divide-se entre pressupostos da parte e do juiz. Os pressupostos objetivos: recorribilidade do ato decisório, sucumbência, adequação, tempestividade, pagamento de custas, depósito recursal quando necessário, fundamentação e regularidade procedimental.
O recurso ordinário, como determina o artigo 899 da CLT, poderá ser interposto por simples petição, ou seja, não há necessidade de fundamentação, bastando apenas que o recorrente manifeste seu inconformismo com a decisão, o que pode ser feito, inclusive oralmente, porém, nesse caso, haverá necessidade de ser feita redução a termo.
As intimações são feitas normalmente, por via postal. A partir do dia do recebimento da correspondência efetiva-se a comunicação.
Quando a sentença e proferida e redigida em audiência, o prazo é contando a partir da audiência, mesmo que ausentes as partes. Não sendo juntada a ata ao processo em quarenta e oito horas contadas da audiência de julgamento, o prazo para o recurso será contado da data que a parte receber a intimação da sentença.
O preparo é o pagamento das custas fixadas pela sentença, que vai ser recolhida pelo recorrente no prazo de 5 dias que pleiteou o recurso, mediante guia, em face do empregador, além desse pagamento mais um depósito prévio para garantia do juízo ate a data da interposição, e também por meio de guia, na conta do