AÇÃO REDIBITORIA C/C Perdas e Danos

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL
Estágio Supervisionado em Direito Nível II -

TESE II
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TUBARÃO (SC).
Processo n°. Ana Carla, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por seus Advogados constituídos (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua..., cidade Braço do Norte- SC, n°, para assim receber as intimações, apresentar RÉPLICA a Contestação de fls..., mediantes os argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
Da Síntese da Contestação
Alega o(s) Requerido(s) que o pedido é juridicamente impossível devido o fato de Marcelo ainda, formalmente, ser casado e ainda não ter motivo para tal declaração, uma vez que Marcelo sequer deixou pensão para seus dependentes.
Argui ainda que já houve o julgamento de tal requerimento em uma Ação Possessória, transitada em julgado, onde o juízo não reconheceu a união estável entre Marcelo e Ana Carla.
Pugna, ainda, pela ocorrência da litispendência, pois tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, Ação de Inventário dos bens deixados por Marcelo, devendo ser naquele juízo e naquela demanda a solicitação dos presentes autos.
Ainda, quanto ao Mérito, alega que Marcelo possuía vários relacionamentos, inclusive, possuía uma namorada no município vizinho a qual visitava semanalmente.
Da Manifestação Fática e Jurídica sobre a Contestação
Inicialmente, a Requerente ratifica em sua integralidade a peça exordial, pois, efetivamente, conviveu maritalmente com o Sr. Marcelo por um período que se iniciou em 1998, e término no ano do falecimento em 2011.
Ocorre que o Sr. Marcelo faleceu antes de ser divorciar da esposa, mas encontrava-se separado de fato e convivia inclusive sob o mesmo teto com a requerente.
A Constituição Federal assim se manifesta sobre a união estável:
Art 226:
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a