Requisitos Da Litispendência

Das Preliminares I – Da Litispendência: De acordo com o Código de Processo Civil, Art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, dispositivo que trata da Litispendência, há de se frisar que a autora há um ano, ajuizou ação contra o réu com o mesmo objetivo sobre o mesmo fato, ou seja, de acordo com o dispositivo acima citado, há Litispendência quando se tem as mesmas partes, causa de pedir, e pedido, o que de fato ocorreu, podendo resultar

apelante em sua defesa uma EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E outra de EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Com efeito, o apelante já estava sendo processado pelos mesmos fatos perante outro MM. Juízo da Vara Criminal da Capital. A ação foi proposta pelo Ministério Público, com o mesmo pedido que ora se pleiteia, ou seja, a condenação do acusado, pelo uso de documento falso. Entende o Pretório Excelso que ocorrendo tais requisitos é de rigor a união dos dois processos. Requereu, então,…

vez acolhidas, põe fim a relação processual principal, encerrando a ação penal em curso. É o caso da exceção de coisa julgada, de litispendência. Suspeição: Não há distinção no tratamento da matéria, ou seja, todas elas se ocupam em tutelar um único e mesmo valor positivado no ordenamento processual: a imparcialidade da jurisdição, essa imparcialidade do juiz é requisito de validade do processo, inserido no princípio constitucional do devido processo legal. Tanto as causas que…

Os pressupostos processuais são requisitos necessários para que o processo atinja seu intento, compondo condições imprescindíveis para que o processo exista e desenvolva-se de forma válida e regular. Evitam assim o acometimento de vícios graves, constituindo um filtro capaz de reter postulações formalmente inviáveis. Entretanto, a teoria dos pressupostos processuais ainda é alvo de constantes críticas pela doutrina, constituindo tema controverso, o que nos incita a melhor examiná-la.…

NOVA LIMA – MG 2013 xxxxxx COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS Trabalho acadêmico apresentado na disciplina Direito Internacional Privado na Faculdade de Direito Milton Campos, requisito parcial à aprovação na disciplina. Orientador: Prof. André Renno Lima Guimarães de Andrade xxxxxxxxxx “A história humana é o…

Chiovenda) Ação é um direito autônomo, no sentido de que não tem, necessariamente, por base um direito material. Todavia, a tutela jurisdicional deverá conter-se numa sentença favorável, o que quer dizer que o direito de ação depende da concorrência de requisitos do direito material. Ação contra o Estado e contra o réu AÇÃO COMO DIREITO POTESTATIVO (Chiovenda) Direito de ação é um direito de poder, como tal entendendo-se o direito tendente à produção de um efeito jurídico a favor de um…

produz, com referência às partes, um estado de pendência denominado litispendência, que perdurará até o término do processo, ou seja, até a sentença do juiz. Melhor explicando: com a formação do processo e com a citação do réu, inaugura-se um estado jurídico que envolve as partes e o juiz. Surge, assim, um estado de pendência em relação à pretensão, de expectativa em relação à decisão do juiz. Trata-se da chamada litispendência, que perdurará até o término do processo quando se…

processo, sem julgamento do mérito (art. 267, XI e § 1º - CPC) b) Peremptórias São defesas processuais peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). INCISOS DO ARTIGO 301 – CPC: III – INÉPCIA DA INICIAL Por extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 295, parágrafo único – CPC). IV – PEREMPÇÃO Se o autor der causa,…

herdeiros. Diante da situação, os Réus apresentaram a defesa legal arguindo as seguintes preliminares: o pedido é juridicamente impossível, tendo em vista o falecido ainda ser casado com a genitora destes, alegam carência de ação, coisa julgada e litispendência. No mérito alegaram que o de cujus, possuía outros relacionamentos e por isso, não seria possível o reconhecimento da união estável post mortem. Com a devida vênia, tais argumentos não merecem prosperar, conforme…

dispensado] • Motivação Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo autor, eis que vislumbro a presença dos requisitos da Lei 1.060/50. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de litispendência suscitada pela parte ré. Para que haja litispendência, é necessário identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Não havendo a tríplice identidade, inexiste litispendência. No mandado de segurança impetrado anteriormente, o pedido era o retorno dos impetrantes…