Requisitos Da Litispendência

redistribuição. II- LITISPENDÊNCIA Conforme o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 301, inc. V, § 1ºe § 3º, há o pressuposto processual negativo da litispendência quando é intentada uma nova ação idêntica (mesmas causa de pedir e pedido) a outra já em curso: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...)V - litispendência; § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3o Há…

EFEITOS DA LITISPENDÊNCIA EXECUTIVA Segundo o art. 617 do CPC – propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância no disposto no art. 219 Redação do art. 617 – propositura – citação – incidência da interrupção da prescrição  dispositivo está relacionado a princípio, aos efeitos da deflagração por meio do processo autônomo. Alguns dos efeitos decorrem da propositura da demanda executiva, outros decorrem…

extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor. A exceção pode ser: Dilatórias: visam alongar o processo; são a de ilegitimidade de parte, suspeição e incompetência. Peremptórias: visam finalizar o processo; são a de coisa julgada e litispendência. Modalidades de exceções: SUSPEIÇÃO Dilatória. Falta de imparcialidade ou falta de isenção por sentimentos ou interesses pessoais; Previsão legal: artigos 96 a 107 do CPP c/c o artigo 254 do CPP; Momento de Interposição: (1)…

justamente com sua citação. Nas palavras de Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas 2008, pg. 989): “ato de integração do sujeito passivo na relação jurídico-processual, a citação deve ser realizada com a observância dos requisitos legais, sob pena de invalidade.” Na mesma linha Luiz Rodrigues Wambier ( Curso Avançado de Processo Civil vol. I, Revista dos Tribunais 2008, pg. 389): “Não existindo, ou sendo nula, a citação, o processo não se terá formado, e…

forma resulta na chamada LITISPENDÊNCIA. Conforme o artigo 267 do Código de Processo Civil, em seu inciso V, extingue-se o processo, sem resolução do mérito: Art. 267 (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Conforme o artigo 301, inciso V e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: V - litispendência; § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa…

jurídica, que não se confunde com a de direito material em relação ao qual discutem os litigantes. Para Bülow, o processo é uma relação jurídica entre autor, juiz e réu onde esses três personagens deveriam cumprir certos requisitos para a constituição do processo. Esses requisitos de validade, eficácia e existência são os pressupostos processuais, logo, antes da emissão do provimento é necessário que o juiz analise se são atendidos tais pressupostos. Como, para Bülow, o processo é uma…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS A legislação brasileira explana a competência internacional e seus elementos de conexão nos artigos 88 e 89 ambos do Código de Processo Civil, sendo que a primeira é relativa, não fazendo litispendência e a segunda é de competência absoluta. O artigo 88 traz a possibilidade da escolha do foro nos casos em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, se estiver domiciliado no Brasil; se no Brasil tiver de ser cumprida a…

primeiro, processo tramitou na e de da os que coisa de colenda 4ª n° Vara Federal de Florianópolis e a Reclamação Trabalhista 561/89, que teve curso na 3ª JCJ de Florianópolis, hoje 3ª Vara Trabalhista desta Capital e, segundo, da litispendência, esta relativamente 2007.72.00.013093-0, aos em mandados curso na de digna Segurança 3ª Vara n° Federal desta Capital e o de n° 2001.34.00.020574-8, que correu perante a 17ª Vara da Justiça Federal de Brasília e hoje se…

doutrina se caracteriza por um ato jurídico, negócio jurídico ou ato-fato jurídico. ii. Efeitos do Pagamento; Acarreta na extinção da obrigação. iii. Requisitos do Pagamento; Multiplicidade de débitos, identidade entre credor e devedor, débitos da mesma natureza, débitos líquidos e vencidos e pagamento deve cobrir qualquer débito. iv. Requisitos subjetivos do pagamento. Quem recebe: credor ou representante, credor putativo, portador da quitação, crédito penhorado e credores, credor…

se prolonga no tempo. E as peremptórias, nesta extingue­se o processo, são as exceções de coisa julgada, litispendência e ilegitimidade. Palavras­ chave: Exceção, dilatórias, peremptórias.  1 ­ As exceções As exceções estão elencadas no artigo 95 do CPP, as quais são: a) Suspensão; b) Incompetência; c) Litispendência d) Ilegitimidade da parte e) Coisa julgada 1.1 ­ Exceção de Suspeição A suspeição assenta na falta de…