TEORIA GERAL DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS

A legislação brasileira explana a competência internacional e seus elementos de conexão nos artigos 88 e 89 ambos do Código de Processo Civil, sendo que a primeira é relativa, não fazendo litispendência e a segunda é de competência absoluta. O artigo 88 traz a possibilidade da escolha do foro nos casos em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, se estiver domiciliado no Brasil; se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil, estas são as competências concorrentes entre a legislação brasileira e a estrangeira.
O princípio da autonomia da vontade disposta na súmula 335 do STF permite que as partes escolham o foro em cláusulas contratuais "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato." Segundo Marcelo de Nardi:
“A escolha do foro para dirimir as questões emergentes de contratos internacionais diz como antecipar o problema de fixar o órgão jurisdicional mediador da partes em eventual disputa, e não como as normas de Direito disciplinadoras do conteúdo material da relação jurídica. O tema, pois, é de competência material de Direito Processual, mais especificamente de Direito Processual Internacional. Discute-se nesse campo sobre os modos de fixação da competência internacional dos juízes, sem observar qual a lei seja aplicável, ainda que por escolha das partes envolvidas.” (NARDI, 2002, 127)
De acordo como, o artigo 111 do Código de Processo Civil, com a exceção da competência em razão da matéria e da hierarquia, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Mas para ter validade e produzir efeitos, o acordo tem que ser por um contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. O foro contratual obriga também aos seus herdeiros e sucessores das partes contratantes. É