Requisitos Cpc 458

examinando deve suscitar a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao décimo terceiro salário do ano de 2008, por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da…

antecipado da lide, situação que estudaremos a seguir. Julgamento Antecipado A título de celeridade processual, o art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei nº. 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, facultou ao Juiz antecipar o julgamento de ações repetitivas. Depois de proferida a decisão antecipada, o Juiz ainda pode mudar seu convencimento nas hipóteses do § 1º do art. 285-A do CPC. Assim, entendemos ser aplicável do Processo do Trabalho o julgamento antecipado da lide, principalmente no…

DPU0429AA – HORÁRIO 29/38 PERÍODO LETIVO 2012/4 – SEGUNDO SEMESTRE 2012 SEGUNDA FEIRA (21,10/22,35 HORAS) TERÇA FEIRA (19,40/21,05 HORAS) PROF. ANTONIO CHARLES S. FLORES TRABALHO DE PESQUISA JURÍDICA: DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (ARTIGOS 458 A 475 DO CPC) 1 D i g [ SUMÁRIO 1. 2. 3. INTRODUÇÃO.............................................................................................................04 DA…

nesta não consta o respectivo pedido relativo ao pagamento do 13º salário do ano de 2008, razão pela qual, a mesma deverá ser considerada inepta, com fulcro no art. 295, parágrafo único, inc. I, do CPC. Assim, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. I, do CPC. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL Tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho do reclamante ocorreu em 03/10/2009, bem como que o ajuizamento da…

Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. 2. Sentença terminativa e sentença definitiva. Sentença Terminativa: Na atual redação do artigo 267 do CPC, optou o legislador por substituir a palavra julgamento por resolução, por considerar o posicionamento de boa parte da doutrina, que associava a palavra julgamento ao exame do mérito. Desta forma temos como sentenças terminativas como…

IRRELEVÂNCIA DA NACIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ENCONÔMICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIB DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há interesse recursal quanto à correção monetária e aos juros, tendo em vista que já foi determinado na sentença para que os atrasados sejam apurados de acordo com a Lei nº 11.960-2009. 2. Presentes os requisitos do inciso I do artigo 273 do Código de Processo Civil. Descabida a argüição…

prerrogativa da parte - de oficio ou a requerimento 342/343 - finalidade - confissao das partes: as partes requerem a producaoda prova ou de oficio quando o proprio juiz requere o depoimento das partes que pode ser a qualquer momento art 342 do CPC - Momento- qualquer fase do processo - Recusa a depois- confissao, se intimado a pena de confissao - confessa- recusa- contra si segredo de profissao , nao pode prestar depoimento nem mesmo por intimacao - legitimidade- parte ,…

irresponsabilidade do sócio. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITOS AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas…

quando o juiz despacha a petição inicial; se houver mais de uma vara, com a distribuição da ação (art. 263 do CPC). A propositura da ação vincula apenas o autor e o juiz, pois somente com a citação é que o réu passa a integrar a relação jurídica processual. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO – ocorre a partir da concretização da citação, trazendo as seguintes consequências (art. 264 do CPC): a) Proibição da alteração do pedido ou da causa de pedir, salvo se houver a concordância do réu…

identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC. Art. 282 do CPC – A petição inicial indicará: Inciso I o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III o fato e os…